jurisprudencia direito regresso

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intr&#x

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de...

PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISPARO LETAL DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - INCIDENTE QUE PROVOCOU O ÓBITO DO PAI DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONTROLE DAS ARMAS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR DA...

PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IDENTIDADE ENTRE A VÍTIMA DO ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - POSSIBILIDADE - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA - VÍTIMA NÃO HABILITADA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 -

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. RECOLHIMENTO DO FGTS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPUBERE. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. Os prazos prescricionais de qualquer natureza não fluem contra o absolutamente incapaz. Inteligência do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil. Mesmo o atraso ou cancelamento justificado de voo não exime a companhia aérea de prestar a devida...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. CABIMENTO. 1º APELAÇÃO – PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.  PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 1. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO HÁ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, § 1

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Carta de Anuência. Recusa de Baixa Do Protesto. Endosso Translativo. Responsabilidade Do Endossatário, Ressalvado, Apenas, Seu Regresso Contra O Cedente. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório que Se Revela Até Módico, Se Comparado a Julgados Congêneres Deste Tribunal. Ausência de Teratologia. Aplicação Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"(RE 699.069/MG). 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião

EMENTA Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. IOF. Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Artigo 58 da Lei nº 9.532/97. Inexistência de contradições no julgado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APARELHOS DANIFICADOS - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO - APLICABILIDADE DO CDC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- PROVIMENTO DO RECURSO.1 - De acordo com o comando processual civil vigente na dinâmica do ônus da prova, é permitida

PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO QUE REVELA ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL, PRÓPRIO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPRA DOS TÍTULOS/REGRESS

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão e Pedido de Prequestionamento. Aclaratórios que Devem Ser Rejeitados. Alega a Ré que O Acórdão Foi Omisso Quanto À Aplicação Do Art. 125, Inciso Ii, Do Cpc/2015 (art. 70, Inciso Iii, Do Cpc/1973), Segundo O Qual, a Denunciação Da Lide É Obrigatória Àquele que Estiver Obrigado, Pela Lei Ou Pelo Contrato,

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805252-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: TIAGO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL ADVOGADO: LINCOLN REGIS DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM QUADRO CLÍNICO DE PACIENTE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DENUNCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MOSTRA-SE DESCABIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONFORME O DISPOSTO PELO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO APENAS POSTERIOR E EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM...