jurisprudencia direito regresso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010381-97.2018.8.19.0045 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : EDSON CAMARA DA COSTA ... : RAFAELA MAIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso contra o último (subempreiteiro) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso contra o último (subempreiteiro) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso contra o último (subempreiteiro) ... -
Acórdão Nº 0004763-72.2019.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314840-54.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... objetiva do ente público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1497/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acordao N° 1349463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Ato praticado por agente do estado. Policial à paisana em folga. Responsabilidade objetiva. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos morais. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - responsabilidade civil. Agentes públicos....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO PRATICADO POR ... sua vez, respondem, em regresso, perante a Administração, nos casos de dolo ou ... -
Acórdãos nº 0026046-27.2009.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... que não admitia o exercício do direito de regresso e muito menos a emissão de título garantidor do ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO OCORRÊNCIA.ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR DAPENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão...
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Acordao N° 1799175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processual civil e consumidor. Preparo - ausência de guia de recolhimento e de comprovante de pagamento. Recurso da ré esmale assistência internacional de saúde ltda. Não conhecido. Plano de saúde. Solicitação médica de exames (eletroneuromiografia) - recusa de realização de exame mesmo após determinação judicial - abusividade - condenação solidária da clínica que não realizou o procedimento....
... ção dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11243/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte, consubstanciada na OJ nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação da lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76, do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado quanto à responsabilidade por
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3128/2001-004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso contra o último (subempreiteiro) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312800/2001-0004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso contra o último (subempreiteiro) ... -
Acórdão nº 2001.01.00.031524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Mayo de 2005
... 2. Ao Juiz de Direito é permitido proceder ao arbitramento do montante ... da sentença, eis que cabe o direito de regresso do denunciante. Neste mesmo sentido, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36350/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ Nº 227 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 227, entende que é inaplicável a denunciação à lide no Processo do Trabalho, tendo em vista que, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação, terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado quanto à...
... denunciação da lide, não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... , situando-se, por isso, no âmbito do direito de regresso cujo conflito deve ser solucionado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-95900/1999-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-95900/1999-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-95900/1999-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-959/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... a denunciação da lide não retira o seu direito de mover a ação de regresso, de maneira ...