jurisprudencia direito regresso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... É ainda possível o direito de regresso" do OGMO em face dos que se beneficiaram dos servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Nº 5028402-31.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... no processo.A Constituio da Repblica clara quanto ao direito de regresso do errio:Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339740-93.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação
... ção da lide porque o exercício do direito de regresso da Reclamada contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-24.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-06.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... ressalvado o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdãos nº 1007041-30.2015.8.26.0566 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Réu que não perde o direito de regresso, apesar da redação expressa do art. 70, inciso III, do ...
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Acórdão Nº 1451895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM ... FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, ... reconhecimento do direito de regresso formulado pelo ESTADO DE ... ALAGOAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-50.2009.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... reclamada, tendo em vista a garantia do direito de regresso. Recurso de revista conhecido e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários ...
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Acórdão Nº 1335946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, ... nos casos de dolo ou ... contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado ... prestadora de serviço público, ...
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Acordao N° 1784507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Consumidor. Plano de saúde. Internação e cirurgia. Apendicite aguda. Atendimento de emergência. Recusa de cobertura. Limitação de 12 horas. Abusividade. Despesas hospitalares. Cobrança enviada ao usuário. Inclusão em serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença reformada. 1. ?é abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internaçã
... ção dos serviços, ressalvando-se o direito" de ... regresso, a ser objeto de demanda própria\xE2" ...