jurisprudencia direito regresso

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DEREGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoasjurídicas de direito público (União, Estados, municípios, DistritoFederal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto,as pessoas...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA 182/STJ.INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação detodos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apeloespecial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula182/STJ foi...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. SEGUROS. DIREITO DE REGRESSO. DANO MATERIAL A VEÍCULO DE TERCEIRO (SEGURADO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REGRESSIVO, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APÓLICE DO SEGURO VIGENTE DESDE 07/06/2016. SINISTRO OCORRIDO AOS 08/06/2016. ENDOSSO DE...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ALIMENTOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EMRELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. CABIMENTO.1. Possibilidade de...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazoprescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra osadministrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0807748-76.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTEPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STFFIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIOPRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema940, submetido ao rito...

(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1018, § 2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - PROVIDÊNCIA DISPENSADA - COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS PELO POSSUIDOR E ARCADAS PELO PROPRIETÁRIO - DIREITO DE REGRESSO DELINEADO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador...

PROCESSO Nº: 0808034-51.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

PROCESSO Nº: 0812029-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. ART. 70, III, E ART. 101 DO CDC. INTERVENÇÃO DETERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. SUPOSTOPREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO.MULTA DEVIDA....