Jurisprudência fiscal
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Acórdão nº 2009/0003680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, somente é cabível quando ficar...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ... SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... Art. 17 - Os Juízes de ... , devendo o Procurador-Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo disciplinar contra Juiz de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , na mesma linha do que entendia a jurisprudência" quanto ao crédito ... fiscal, antes do advento da Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132239 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE ACARRETEM CONSTRI\xC3" ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não ...
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Acórdão nº 2016/0017292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO ... 1. A jurisprudência desta Corte entende que o ... -
Acórdão nº 2015/0107604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO ... I. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de ...
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Acórdão nº 2016/0034598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ... INDISPONIBILIDADE ... FINANCEIRO. ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ... STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido ... -
Acórdão nº 2015/0161548-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que...
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Acórdão nº 2016/0186121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência" desta Corte afirma que cabe ao juízo ... aferir a\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... ARTIGO 25-A ... Na ...
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Acórdão nº 2009/0058358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a ...
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2015/0200100-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE ... I. Na forma da jurisprudência", \"1. 'A desistência da execução fiscal, após o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA ... JURÍDICA. ... NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO ... 1. "A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2016/0193330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... incidente de uniformização de jurisprudência", o qual deveria ter sido suscitado ... antes do julgamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0275513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. ... à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do...
... FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA ... A. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É firme a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0148910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ... DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ... POSTERIOR ... 118/2005, o que, de acordo com a jurisprudência do ... STJ, se caracteriza como fraude à execução fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0195653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se...
... FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO ... recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência" do STJ firmou-se no ... sentido de que os atos de \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0065648-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL". ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO \xC2" ... CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA ...
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Acórdão nº 2015/0263490-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ... SÚMULA 435/STJ. ... 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ... RESSARCIMENTO DE CUSTOS ...