Jurisprudência fiscal
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Acórdão nº 2016/0195930-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. ... POSSIBILIDADE. ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2013/0134215-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2014/0300039-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não enseja conhecimento a...
... FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ... jurisprudência" do STJ ... 3. As alegações de violação dos arts. 267, § 3\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0287646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO ... GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a ...
... FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE ... 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o início do prazo prescricional se dá na data da constituição do crédito fiscal.
... SONEGAÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... CONSTITUIÇÃO ... 1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Fiscal (PAF) que ... 10. A jurisprudência" deste Superior Tribunal é no sentido de que em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0210627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE....
... MONOCRÁTICO. ... POSSIBILIDADE. ... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. ... adquirente, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se ...
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Acórdão nº 2015/0039699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas ... jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, ...
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Acórdão nº 2015/0085305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL". AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PREPARO. JUNTADA ... POSTERIOR \xC2" ... 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2016/0108863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA\xC2" ... embargante ... III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR ... EDITAL. INOPORTUNIDADE ... I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ...
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS ... RECONHECIDA PELO STF. ... 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é possível o ...
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Acórdão nº 2014/0132809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA. ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2013/0402156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS ... dos débitos em execução ... 3. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2013/0301968-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL". REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA EMPRESA. EXERC\xC3" ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0267738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência do STJ, o ...
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Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ... CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ... jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a ...
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Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA ... DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) for definido em sede de ... -Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, à ...
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Acórdão nº 2014/0158895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ
... 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ... intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso ... -
Acórdão nº 2014/0209071-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é ... fiscal", é despicienda a intimação pessoal da ... Fazenda \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência do STJ no sentido de que eventual ... em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo ...
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Acórdão nº 2011/0260813-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência ... dade fiscal - pedido na ...