jurisprudencia franquia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-13.2018.5.06.0172), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁIRA. A Lei n. 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia obsta a formação de vínculo de emprego com o franqueador (art. 2º). Em interpretação extensiva dessa disposição, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o franqueador não responde pelas dívidas trabalhistas do franqueado. Assim,...
... CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁIRA. A Lei n ... -
Acórdão Nº 0308740-29.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... franqueadas consiste, em sntese, na anulao dos contratos de franquia firmados pelas substitudas com a franqueadora r, bem como a indenizao ...
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Acórdão nº 0501405-66.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... proteção dessa franquia impregnada de essencial fundamentalidade ... O Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 0010411-43.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONDENAÇÃO ... DA SEGURADA INFERIOR AO VALOR DA FRANQUIA ... ENQUADRAMENTO DOS DANOS NAS COBERTURAS ... CONTRATADAS ... 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009079-26.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0009079-26.2018.8.19.0209 Recorrente: JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY Recorrido: FRANQUIA DE PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS LTDA e SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTOS Relatora: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado de index 376/384, oposto contra sentença de index 349/350 que JULGOU EXTINTO O...
... Assunto : Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : JEAN CLAUDE ... -
Acórdãos nº 0010904-13.2009.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... Comprovação Jurisprudência Abatimento de franquia ou de indenização posterior Descabimento Outro ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia ... Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada ... na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8
... , consigna que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assim, não se pode considerar ofendidos os artigos 213 e 214 do CPC, ... - Acórdão nº 80003561420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 20 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9414600-80.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. O fato de o Tribunal não ter feito menção ao art. 320, inciso I, do CPC não acarreta a pretendida nulidade do acórdão regional, em face da inexistência de...
... o comparecimento à audiência, por meio de registro postal com franquia. O fato de não ter sido realizada citação pessoal do réu, prevista no ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), ... oponível, por ...
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Acórdão nº 0009378-32.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... À SAÚDE ENTREGA DE MEDICAMENTOS FRANQUIA ... DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DA ... MULTA PECUNIÁRIA MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da marca e clientela, ainda que se trate de operação de franquia"; e, ao final, 4) ainda que se entenda pela condenação da União em honor\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1437865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... ISS. Franquia. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7949/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
BANCÁRIO. ASSALTO. DANO AO VEÍCULO DO EMPREGADO UTILIZADO, A SERVIÇO DO BANCO, PARA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO REQUERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O judiciário trabalhista é competente para o julgamento de demanda decorrente do contrato de emprego, como se verifica na espécie, em que o bancário, a serviço do Banco, é vítima de assalto, sofrendo dano o veículo de sua propriedade,
... ível, não bastando a restituição, pelo empregador, do valor da franquia do seguro do veículo, sem condenar a depreciação do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-79/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... em que os temas enfocados são suscetíveis de ampla discussão e franquia probatória, o que é vedado em sede da ação mandamental que pressupõe ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0096800-83.2003.5.06.0005 (00968-2003-005-06-00-6)), 25-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. E, de acordo com a jurisprudência e a doutrina mais moderna, para que se configure a sucessão de empregadores, é necessário que ocorra alteração intra ou interempresarial capaz de afetar de modo significativo os...
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. CONTRATO DE FRANQUIA. Como é cedi ç o, a sucess ã o empresarial, no Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 1359216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... INCIDÊNCIA SOBRE ... CONTRATOS DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... TEMA Nº 300 DA SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão nº 0503833-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA ... DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO ... I - ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... legal, no item nº 17.08, consta o serviço de franquia ... (ou franchinsing) ... 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0145.06.300429-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
... DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 'PULSOS ALÉM DA FRANQUIA' - DETALHAMENTO DE CONTA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - INAPLICAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-121/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insuscetível de reforma a decisão monocrática impugnada que denegou seguimento a Recurso Ordinário, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, na medida em que a ora Agravante pretende debater tese em confronto com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de ser incabível o writ quando o ato atacado comporta exame através de recurso
... édios jurídicos cabíveis, os quais comportam ampla discussão e franquia probatória. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...