jurisprudencia franquia
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Acórdão nº 1.0145.06.300429-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
... DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 'PULSOS ALÉM DA FRANQUIA' - DETALHAMENTO DE CONTA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - INAPLICAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-121/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insuscetível de reforma a decisão monocrática impugnada que denegou seguimento a Recurso Ordinário, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, na medida em que a ora Agravante pretende debater tese em confronto com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de ser incabível o writ quando o ato atacado comporta exame através de recurso
... édios jurídicos cabíveis, os quais comportam ampla discussão e franquia probatória. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7066/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... ção Federal não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 1298690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO. FRANQUIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a declaraçãode nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de...
- Acórdão Nº 0311219-81.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOAUTOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-seos embargos de declaração a...
- Processo nº 2004.042.003553-5 de Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2005
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Acórdão nº 1.0145.06.341092-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
... ÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEMAR - 'PULSOS ALÉM DA FRANQUIA' - DETALHAMENTO DE CONTA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - INAPLICAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 62635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... da marca e clientela, ainda que se trate de operação de franquia ... Ao final, aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-88.2016.5.06.0018), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. Em se tratando de contrato celebrado entre empresas denominado "contrato de franquia", não se pode cominar qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, à franqueadora em relação aos direitos assegurados aos empregados da franqueada, por se tratar de relação estritamente...
... CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST ... Em se tratando ... -
Decisão monocrática Nº 1359216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ISS. Franquia. Recurso do Município. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Contrato ...
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Acórdão nº 1.0313.07.211181-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2008
... que justifique a repetição de indébito dos "pulsos além da franquia" antes do prazo estipulado no art. 7º do Decreto nº 4.733/2003.Deste ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃOREGRESSIVA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAPAGA EM RAZÃO DE FURTO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. DATA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. RREXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ.1. Ação ajuizada em 18/03/2014. Recursos especiais interpostos em 06e 09/07
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Acórdão Nº 0861552-18.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C REEMBOLSO DO VALOR PAGO ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/1999-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 7 - DO PROJETO FRANQUIA - Diante do teor da decisão recorrida, indicativo de que o Regional ...
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Decisão monocrática Nº 1275062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Processo nº 0024676-17.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Incompetência. Contrato de Franquia. Afastamento Da Cláusula de Eleição de Foro Da Comarca de São Paulo para Dirimir Conflitos Decorrentes Do Negócio Firmado. Excepta Que, Sendo Pessoa Física, Comprovou Sua Hipossuficiência, Bem como que a Adoção Do Foro de Eleição Dificultaria Seu Acesso Ao Judiciário. Jurisprudência Dominante Do...
... INCOMPETÊNCIA. ... FRANQUIA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ...