jurisprudencia franquia
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Decisão monocrática Nº 1247279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2021
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1283430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1277358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1275628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2021
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1285445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1289048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1327017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1403174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1391161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1285077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1341147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1390966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1450310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ção de serviços postais e telemáticos — Denominação de franquia empresarial - Evidenciada a prestação de serviços e o pagamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1313312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... remessa para o exterior de valores relacionados à contratos de franquia. ( ... ) ... No entanto, como se verá da fundamentação a seguir ...
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Decisão da Presidência nº 959544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... TELEFONIA ... SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS SER ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA ... PRÁTICA ABUSIVA ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ...
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Acórdão nº 1.0145.07.417839-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2008
... que justifique a repetição de indébito dos "pulsos além da franquia" antes do prazo estipulado no art. 7º do Decreto nº 4.733/2003.Deste ...
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Acórdão nº 1.0145.06.325027-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - NÃO-OBRIGATORIEDADE - CONSENSO NO ÂMBITO DO STJ. Em razão da orientação dada pela jurisprudência do STJ - no sentido da não obrigatoriedade de detalhamento dos pulsos além da franquia até janeiro de 2006 - qualquer decisão em sentido contrário à tese abraçada por aquele Tribunal atenta contra a efetividade...
... da não obrigatoriedade de detalhamento dos pulsos além da franquia até janeiro de 2006 - qualquer decisão em sentido contrário à tese ... - A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
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Acórdão nº 1.0145.06.341088-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
... ço de telefonia quanto à discriminação dos pulsos além da franquia, não faz jus à devolução dos valores pagos. (Des. Marcos Lincoln) É ...
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Acórdãos nº 1055982-51.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... ção de Gustavo Andare Amancio ME) VOTO N º 26.502 FRANQUIA. PRETENSÃO AO DECRETO DE INVALIDADE DO AJUSTE OU ...
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Decisão da Presidência nº 887176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... PULSOS ALÉM DA FRANQUIA ... PRELIMINARES REJEITADAS ... COBRANÇA INDEVIDA ... PRÁTICA ABUSIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 887176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... PULSOS ALÉM DA FRANQUIA ... PRELIMINARES REJEITADAS ... COBRANÇA INDEVIDA ... PRÁTICA ABUSIVA ...
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Acordao N° 1352171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de restituição de valores c/c reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dano material. Comprovação dos valores despendidos com o conserto do veículo sinistrado. Reparo executado com base no orçamento aprovado pela seguradora. Franquia. Pagamento. Valor desembolsado pela segurada. Restituição devida. Agente causador
... COM BASE NO ORÇAMENTO APROVADO PELA SEGURADORA. FRANQUIA ... PAGAMENTO. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... -
Decisão monocrática Nº 1303346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... 544, §§ 3° e 4°). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-96.2012.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, I, DO TST. I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência da parte demandada, já...
... 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DE TRÂNSITO E FRANQUIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 ... DO TST ... I ...