jurisprudencia laudo pericial

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ...

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido em razão da caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 do TST. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as...

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido em razão da caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 do TST. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as...

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido em razão da caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 do TST. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. RELEVÂNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS (SÚMULA 83/STJ). 1. A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Conforme...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXAME PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência desta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do relator, entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no art. 155

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DEPERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃORECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada nojulgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO ASSENTADA EM PROVA TÉCNICA. Não comporta modificação a decisão que nega seguimento ao recurso de revista, cujo fundamento central é o reexame da prova técnica, por contrariar jurisprudência consagrada no Enunciado 126/TST, já que o laudo pericial concluiu que a reclamante tinha como principal atividade a alimentação...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERITOS. INDISPENSABILIDADE DE CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA INFORMAR O NOME DOS AUTORES DA OBRAS FRAUDADAS. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Na via

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008550477. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES NAS ATRIBUIÇÕES DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Adicional de Insalubridade. Necessidade De Classificação da Atividade Insalubre na Relação Oficial Elaborada Pelo Ministério do Trabalho, não Bastando a Constatação por Laudo Pericial. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão em conformidade com o Enunciado 357/TST, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 do TST, a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, nos termos do art. 190 da CLT. A limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser...