jurisprudencia laudo pericial

... desta E. Corte entende ser possível utilizar laudo pericial oriundo da Justiça Trabalhista como prova emprestada, a luz do art. 372 do CPC, com o fim de reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, ainda que a demanda tenha sido extinta, sem resolução de mérito, em razão de acordo. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da

... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO MISTURADO COM ÁGUA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CF (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6º, da CLT....

... ÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE PREMISSAS JURÍDICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido baseado a improcedência do pedido na prova dos autos, a alteração dessa conclusão demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, o que não se admite em

... nto, conclusão outra não há senão a da higidez do laudo pericial. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tem a 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. Consoante se extrai do artigo 23, incisos III e V, da Lei nº. 8.245/91

... atividade prestada após 19/11/2003, havendo no laudo técnico referência sobre a metodologia empregada - NHO 01 da FUNDACENTRO, não há qualquer óbice que possa ser levantado ao reconhecimento do período especial.

... em empresa como empacotadora de erva mate. O Laudo pericial enfatizou que as poeiras vegetais encontradas no ambiente de trabalho do autor não são passíveis de enquadramento por atividade especial (evento 5, PROCJUDIC6fl.44). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser...

... benefício que ora se pleiteia, mesmo diante de laudo pericial que ateste a capacidade para a vida independente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1084550/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 23/03/2009)

... XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência deste TRF da 4ª Região no sentido de que somente quadros gravosos de cardiopatia ensejam a isenção do IRPF. Logo, o reconhecimento judicial da isenção fundamentado na referida enfermidade pressupõe a realização de perícia médica. 2. Caso em que, revelando-se imprescindível a dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... divergência dentro da prova técnica - PPP, laudo técnico, prova pericial, etc -, salvo quanto a ruído, a jurisprudência deste TRF entende que deve-se acolher a conclusão da prova técnica mais protetiva à saúde do trabalhador. 2.2. Assim, devem ser prestigiadas as informações da prova documental técnica - notadamente do PPP, que aponta exposição a ruído, porém abaixo do limite de tolerância legal.

... prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

... Os Efeitos Financeiros Tenham Início a Partir do Laudo Pericial, Em 24/09/2023 (ev. 71), Com Incidência de Juros de Mora e Correção Monetária Segundo Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que Já Sofreu Atualização Em Virtude da Mudança Na Sistemática de Atualização Monetária e Incidência de Juros Nas Condenações Impostas À Fazenda Pública, Com o Advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, mediante Aplicação da Taxa Selic. Fica...

... reciação, mostra-se alinhada com as conclusões do laudo pericial e com a jurisprudência vigente, razão pela qual inexiste mácula a ser sanada. 4. Embargos de declaração desprovidos.

... do formulário, vez que não se admite prova pericial baseada unicamente em declarações do empregador.