jurisprudencia laudo pericial
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido ...