jurisprudência personalíssima
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-37.2016.5.07.0017), 2018-05-21
... -se devidamente pacificada e sedimentada pela recente jurisprudência do TST por meio do seguinte texto: ... "V - Os entes integrantes da ... Não se tratando, pois, de obrigação personalíssima, como quer pressupor ... Nesse sentido segue jurisprudência a qual me ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001553-68.2015.5.07.0024), 2017-10-04
... Ademais, tais obrigações de fazer têm natureza personalíssima, sendo intransferíveis ao tomador de serviços. Nesse sentido, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001062-90.2017.5.07.0024), 2017-12-13
... CTPS do autor, pois tal obrigação de fazer tem natureza personalíssima, sendo intransferível ao tomador de serviços ... Nesse sentido, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000952-62.2015.5.07.0024), 2018-05-16
... Ademais, tais obrigações de fazer têm natureza personalíssima, sendo intransferíveis ao tomador de serviços. Nesse sentido, a ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001441-16.2016.5.06.0017), 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. Devida a reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que as contas estão dissociadas dos limites impostos pela coisa julgada, a teor do disposto no § 1º do art. 879 da CLT. Agravo de petição parcialmente provido.
... ção de anotar a CTPS do reclamante, obrigação essa personalíssima apenas a 1ª reclamada, conforme Sentença de mérito, e jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0433.14.013295-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PERÍCIA. LOCAL E DATA DESIGNADA. PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrênc
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Acórdão nº 1.0433.14.008135-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PERÍCIA. LOCAL E DATA DESIGNADA. PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrênc
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Acórdão nº 1.0701.14.020705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PERÍCIA. LOCAL E DATA DESIGNADA. PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COMPROVADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. Diante da importância de realização de perícia médica, será necessária a intimação...
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Sentença nº 0001176-32.2015.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... que apurada multa decorrente de descumprimento de fazer personalíssima da 1ª reclamada, razão para o pedido de minoração do crédito ... à 1ª reclamada e, por conseguinte, nos termos da jurisprudência consolidada, não integra as parcelas devidas pela responsável ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... A dicção do Código de Processo Civil abraçou a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte segundo a qual, observado o cenário ... ação afirmativa se refere ao indivíduo de forma personalíssima ... Com efeito, na esteira dos posicionamentos adotados pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-12.2020.5.14.0404)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº 760.931,...
... Já a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência ... interna corporis ... desta Corte Superior, em sua ... que os pedidos da parte reclamante se revestem de natureza personalíssima, de modo ... que não há como ser responsabilizado o ente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ AMORIM DA CUNHA e MÁRCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE ÓBITO DO PÁCIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DANO MORAL IMPROCEDENTE,RI PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO...
- Processo nº 0266950-14.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083888-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2022
ACÓRDÃO Direito do Consumidor. Cuida-se, na origem, de execução nos autos da ação de obrigação de fazer, na qual a agravada pleiteou a condenação da agravante à construção e instalação de rede de esgoto, a fim de viabilizar a prestação do serviço de saneamento básico. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela ora agravante,
... pelo juiz. É o posicionamento pacífico da jurisprudência, representada pelo ... verbete nº 410, da Súmula do STJ cujo teor ... tratar de ato jurídico de natureza personalíssima, a ser praticado, direta e ... ED.AI nº 0083888-27.2021.8.19.0000 CM ... - Acórdão Nº 5001185-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
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Acórdão nº 5048483 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-04-2021
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE ... , observa-se que a Agravante fundamenta seu direito em jurisprudência do STJ e Tribunal Pátrio, que em nada se coaduna com a situação ...
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Acórdão Nº 0021019-06.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Espécie em que ausente um dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, qual seja, a subordinação, sendo inviável o reconhecimento da relação empregatícia.
... Colaciona jurisprudência. Aduz que o recibo colacionado pela reclamada é a maior prova da ... Dispõe que prestava serviços de forma personalíssima, não transmitindo ou transferindo a outrem suas funções, tarefas e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11810-21.2018.5.18.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....
... público ... Nesse sentido, a jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal: Rcl ... personalíssima do real empregador ... Nego provimento ... Não merece ... -
Decisão Monocrática Nº 0014726-81.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito do no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101065-52.2020.5.01.0206)
RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administraçã
... com a jurisprudência do STF e se encontram assim redigidas: ... RESPONSABILIDADE ... personalíssima do real empregador, transferindo-se ao tomador dos serviços todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-98.2016.5.06.0172), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO. A confissão aplicada à parte em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas. Ocorre que, na hipótese dos fólios, consoante se extrai dos autos, não houve a produção de provas que pudessem elidir as alegações...
... De acordo com a jurisprudência e a doutrina, o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do ... -
Decisão monocrática Nº 0000382-15.2016.6.21.0171 de Tribunal Superior Eleitoral
... Teoria da asserção. Jurisprudência do TSE fixada para as Eleições 2016. Mérito. O Tribunal regional ... CANDIDATOS NÃO ELEITOS. MAJORITÁRIA. SANÇÃO PERSONALÍSSIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO ...
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Acordao N° 1334621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Assefaz. Medicamento. Pembrolizumabe. Tratamento de câncer de endométrio. Adenocarcinoma seroso. Neoplasia. Prescrição médica. Negativa de custeio. Recusa indevida. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Cobertura obrigatória. Rol da...
... 2.6. Conforme ... entendimento já consagrado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de ... Justiça, o ... frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana. 5.4. Portanto, não ... cabe ao plano de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10299-89.2019.5.03.0057)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. PREMISSA FÁTICA DE QUE NÃO HOUVE O CORRETO FORNECIMENTO DO...
... EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR ... AUSÊNCIA ... personalíssima do trabalhador. Neste sentido, a jurisprudência de nosso Regional, por ...