jurisprudência personalíssima
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000040-74.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000040-74.2022.8.19.9000 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESPÓLIO DE FABRICIO JESUS DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO...
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Acórdão nº 0502768-19.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... personalíssima e, portanto, são intransmissíveis, não podendo a ... jurisprudência do STJ acerca do cabimento da sua reparação, por ... se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - CONDIÇÃO DO CÔNJUGE - INDIFERENÇA - BENESSE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001259-50.2014.5.07.0024), 2018-01-12
... não se estende ao tomador de serviços, ante sua natureza personalíssima. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP ...
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Acórdão Nº 0021077-63.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
... mesmo fundamento; que se trata de obrigação de natureza personalíssima, não podendo ser incluída na responsabilidade subsidiária da empresa madora de serviços. Cita jurisprudência reconhecendo que a anotação da CTPS é obrigação personalíssima ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000790-20.2017.5.07.0017), 2018-07-31
... Não se tratando, pois, de obrigação personalíssima, como quer pressupor ... Nesse sentido segue jurisprudência a qual me ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000125-39.2019.5.07.0015), 2020-05-16
... ção de recolhimento do FGTS, bem como da multa de 40%, é personalíssima do real empregador, não podendo ser transferida para o tomador de ... Como é cediço, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da ...
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Acórdão Nº 0087060-84.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por ... exemplo, sua ... 145) ... Curso de Direito Civil ... 2.“Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento ... contratual, em regra, não configura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24411-91.2020.5.24.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de...
... conforme a jurisprudência do TST ... , ... segundo a qual ... "a ... de inúmeros modos e não somente de forma personalíssima ... -
Acordao N° 1700073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Criança. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos não afastada. Benefício devido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, menor impúbere representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da ação de...
... 99, § 2º, do CPC ... 3. É firme a jurisprudência do c. STJ no sentido de que “O direito ao benefício da gratuidade de ... justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a ... quem não preencha os ... -
Acórdão Nº 0011378-39.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... SITUAÇÃO QUE NÃO TEM ... O CONDÃO DE AFETAR A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... CONCRETO CONSIDERADAS PARA FINS DE ... DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CC, ART. 402. JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TROCAS DE MINUTAS ...
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Acórdão nº 4113019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... COERÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA AÇÃO NEGATÓRIA DE IDADE. AÇÃO DE ESTADO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. MERO INTERESSE ECONÔMICO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0092.18.000705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.- O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que, falecendo o impetrante no curso da ação mandamental, desaparece o sujeito da relação processual e,...
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Acórdão nº 1.0092.18.000705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.- O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que, falecendo o impetrante no curso da ação mandamental, desaparece o sujeito da relação processual e,...
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Acordao N° 1393653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Fiadores de contrato de sublocação. Exoneração da fiança. Validade. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução. Sentença parcialmente reformada 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de embargos à execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro...
... antes do vencimento da dívida executada ... 2. A jurisprudência dominante entende ser válida a notificação encaminhada ao locador, com ... TJDFT ... 3. A fiança constitui obrigação personalíssima, que não se estende a terceiros, além daqueles em ... benefício dos ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001954-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Reputa-se indispensável a intimação pessoal da parte para comparecimento no local e data indicados para a realização de perícia médica, diante da natureza personalíssima do ato,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002473-27.2023.8.19.0202 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0002473-27.2023.8.19.0202 APELANTE: CELIA PAULA DA SILVA APELADO: VANDERSON TORRES BARROS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante às fls. 82/84, inconformada com a decisão de fls. 39/45, proferida pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Madureira), que rejeitou a queixa por ela...
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Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... COMINATÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DOS ... CONSUMIDORES. PRETENSÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL ... consoante emerge assente na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral ... aquele sentimento de dor, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000704-46.2017.5.07.0018), 2018-03-06
... á restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo ... Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, violando sua honra, intimidade e imagem, bens jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000004-11.2015.5.07.0028), 2016-06-16
... de nulidade processual, pois, consoante já assentado pela jurisprudência do C. TST, o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda ... Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, violando sua honra, intimidade e imagem, bens jurídicos ...
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Sentença nº 1001313-03.2020.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2024
... advocatícios, bem como sua responsabilização por multa personalíssima. Pugna pelo esgotamento da execução em face da 1ª ré, com observância ... , conforme proferida encontra-se em desconformidade com a a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000263-15.2014.5.07.0004), 2016-12-08
... MÉRITO Consoante assentado na Doutrina e na Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-36.2015.5.07.0010), 2016-07-11
... Segundo assentado na Doutrina e na Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000997-84.2015.5.07.0018), 2016-06-16
... Consoante assentado na Doutrina e na Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, ...