jurisprudencia poluidor pagador
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011709-60.2021.4.04.0000), 03-04-2021
... solidária , fundadas nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução ...
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Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
... teoria do risco integral e do princpio poluidor-pagador, de natureza objetiva, solidria, ... -
Acórdão nº 1.0400.14.003981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO E DE DIREITO DA APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA" - DESMATAMENTO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - LEI 6.938/91 - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -...
... 6.938/81, a qual trata do princpio do "poluidor pagador", inclusive porque a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052788520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805278-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...
... , nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles ... -
Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... ção reparatória do princípio do poluidor-pagador e, portanto, a condenação na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de ... regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum , da ... -
Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador, quanto do subjetivo (culpabilidade ...
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Acórdão Nº 0020885-68.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei 6938/81, c/c art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Decisão Monocrática nº 5043916-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... preservação imputada ao empreendedor/poluidor face ao dano do empreendimento/reservatório ... risco integral, do princípio do poluidor-pagador e da jurisprudência referente ao ônus da prova ...
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The polluter pays principle in the brazilian superior courts: a critical analysis
The acknowledgment of the – importance and potential – of the polluter pays principle has the power to strengthen the various legal and environmental instruments dedicated to promoting the equitable distribution of socioenvironmental burdens and bonuses and the realization of the fundamental right to a balanced environment. This text is the result of a research carried out in 2014 and updated in 2
... O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE UM DOS...
... , a orientar-se pelos princpios do poluidor-pagador e da reparao integral, objetiva e ... -
Acórdão Nº 0021600-93.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador. Portanto, seja por força da apuração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001329-02.2016.5.07.0023), 2020-02-04
... e de concretização do princípio do poluidor- pagador, a Lei Maior instituiu ainda o art. 7o, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... e morais, diante dos princípios do poluidor pagador e da ... reparação integral ao ilícito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de ... regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum , da ... -
Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... arredar o dever indenizatriodo poluidor. que, coadunando com o disposto nos artigos225, ... , a qual positivou o princpio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431928-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DO LEITO DO RIO CABUÇU. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS RESPONSÁVEIS DIRETOS DO DANO. 1- Em que pese o dever constitucional do Município de promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, como bem mencionado pelo Ministério Público, não se pode olvidar que o...
... CABUÇU. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ... NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO ... -
Os princípios do poluidor-pagador, do protetor-recebedor e do usuário-pagador
O poluidor-pagador, o protetor-recebedor e o usuário-pagador
... Manual de Direito Ambiental: de acordo com a Jurisprudëncia dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019 ... 2 STIGLITZ, Joseph. Economics of the Public Sector. New York: W. W. Norton & ... -
A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... da prevenção, precaução e do poluidor pagador. Destarte a gestão das commodities na ... -
Acórdão Nº 0001498-58.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... PREDADOR, PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE ... Tribunal de Justiça ... TEORIA DO RISCO INTEGRAL ... POLUIDOR-PAGADOR ... EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001484-74.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... NO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR, ... PREDADOR, PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001489-96.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR, ... RESPONSABILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 225 DA ... TEORIA DO RISCO INTEGRAL ... POLUIDOR-PAGADOR ... EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO ...
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Acórdão Nº 0001485-59.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR, PREDADOR, PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. CAPUT ...
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Acórdão Nº 0001481-22.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR, ... RESPONSABILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 225 ... DA ... poluidor-pagador 'polluter pays principle' visa a imputar ao ...