jurisprudencia prescrição trabalhista quinquenal

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que a matéria objeto de insurgência foi enfrentada pelo regional, tendo o julgador externado os motivos de seu convencimento, embora contrário ao interesse da parte recorrente....

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que o marco inicial da prescrição relativa às pretensões advindas da lei nº 8.874/94 é o momento em que o empregado teve reconhecido ou negado o seu direito, ou seja, a partir do reingresso ao emprego....

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que, por conseguinte, adere ao contrato de trabalho,...

EMENTA: EMPREGADO DE ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que, por conseguinte,

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que, por conseguinte,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST e à jurisprudência vinculante do STF

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Regional manifestou-se expressamente a respeito das questões aventadas pela reclamada,...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no que se refere à prescrição bienal e à quinquenal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no que se refere à prescrição bienal e à quinquenal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta...