jurisprudencia prescrição trabalhista quinquenal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805540-62.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-15.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... Esta Corte pacificou ... , pois, aplicável a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... 2010, não há falar em prescrição quinquenal à fulminar o direito do reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-92.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista quando se discute complementação de ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1244-67.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. SUPRESSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Constata-se ser incontroverso que o reclamante fora admitido em 26/9/1977 e se aposentara em 30/6/2011, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/8/2011, com pedido de integração em seus...
... SUPRESSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Constata-se ser incontroverso ... /6/2011, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/8/2011, com pedido de ... Corte que a prescrição é parcial e quinquenal, consoante nova redação dada à Súmula 327 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-03.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, cuja ciência da lesão se deu posteriormente à EC 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o Regional...
... DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o ... houve o transcurso do prazo bienal ou quinquenal previsto no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-25.2010.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado....
... 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. Considerando-se e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 25/8/2010, portanto, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1638-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327 DO TST. A demanda ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... deferidas nos autos de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Portanto, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ... que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-27.2006.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268/TST. Embora tenha a autora pretendido, nesta ação, reconhecimento do vínculo diretamente com o COELCE, enquanto vindicado na primeira reclamação o reconhecimento de relação de emprego com a COOPECE, fato é que buscou, em ambas, a percepção dos seus direitos trabalhistas, no período em que...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE ... moldes da Súmula 268/TST (-A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-08.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista quando se discute complementação de ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-57.2012.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ção, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-31.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 ... ção, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2333-47.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material...
... 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de ... /2004, a prescrição incidente é a trabalhista". Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável \xC3"é a quinquenal" do art. 7º, XXIX, da CF. Ajuizada a presente aç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86840-33.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-16.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21440-50.1999.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ... /4/98, 25/11/97 e 29/1/98), e ação trabalhista foi ajuizada em 4/2/99, não tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação ... Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista" em 17/06/2003, antes, portanto, de decorrido o bi\xC3" ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Salienta-se que a prescrição quinquenal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...
... ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DATA DA RETROAÇÃO. A Súmula 268/TST dispõe que ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...
... omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de ... em 27/05/1976 e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/06/2007. Por verificar que ... ão foi fulminada pela prescrição quinquenal total. A adoção da data da pré-contratação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145300-30.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do ... decorrente de infração trabalhista - inclusive pelo descumprimento da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-22.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... datas de ajuizamento da reclamação trabalhista e de aposentadoria do Autor e sobre a incidência da prescrição" bienal ao presente caso, não se verifica violaç\xC3" ... ça, em que se acolheu a prescrição quinquenal parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-06.2009.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o
... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano ... , pois, incidente a prescrição quinquenal, já que proposta a reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109940-70.2006.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ...