jurisprudencia prescrição trabalhista quinquenal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... 2ª Turma GMJRP/in PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUI\xC3" ... ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92800-38.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....
... DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... a incidir, nessa circunstância, é a quinquenal, e não a bienal, consoante se extrai da dicção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-75.2004.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 327 DA CORTE ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... deferidas nos autos de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Portanto, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176100-35.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... A tese defendida pelos ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-29.2003.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327 DO TST. Trata-se de ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... deferidas nos autos de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Portanto, sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10299-63.2015.5.01.0226)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO ... ção da prescrição trienal cível ou quinquenal trabalhista ... III ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ção, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-17.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. ORIENTAÇÃO ... , o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ... EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL ... O Tribunal Regional negou provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...
... - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ... de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-36.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EC 28/2000. Esta Corte ... que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/9/2004, não há prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-79.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EVENTO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 45/2004 - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Esta Corte pacificou sua jurisprudência no entendimento de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a
... à vigência da EC nº 45/2004, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º, XXIX, da ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Assim, em que pesem os ... pela qual a prescrição aplicável é quinquenal trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-50.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO ... ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ... SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA". A contratação do seguro de vida deriva da rela\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-89.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela...
... 2. PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU ... ão impede a fluência da prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Assim, o marco ... ção para o ajuizamento de ação trabalhista coincide com a data em que o trabalhador teve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-92.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... , segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º ... por descumprimento da legislação trabalhista é de cinco anos. Precedentes da Corte. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO" DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1\xC2" ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-38.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. O Tribunal Regional ... qual, nos casos em que a reclamação trabalhista é ajuizada após cinco anos da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-38.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... A iterativa, notória e atual ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-58.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ... PRESCRIÇÃO. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-03.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que não lhe é própria, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm/pr ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ... 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à ... ser observado o prazo prescrição quinquenal, em razão de o contrato de trabalho continuar em ...
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Decisão Monocrática Nº 0008469-42.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-11-2015
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. PEDIDO DE ... DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO ... PRETÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-44.2008.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ... de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de ...