jurisprudencia prescrição trabalhista quinquenal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-03.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... 3. PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... se sujeita à prescrição parcial e quinquenal (Súmula nº 327 do TST). Inviável, pois, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-68.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º ... por descumprimento da legislação trabalhista é de cinco anos. Precedentes da Corte. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-58.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não encontra mais discussão na esfera trabalhista, visto que pacificado entendimento nesta Corte acerca da competência desta Justiça para julgar os feitos em que se discutem...
... ão encontra mais discussão na esfera trabalhista, visto que pacificado entendimento nesta Corte ... DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254500-40.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia identidade de partes entre a presente ação e a ação coletiva anteriormente intentada, assinalando, ainda, que o autor comprovou a desistência daquela ação plúrima, a qual fora extinta sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. Nesse contexto, não...
... 1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia ... 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº ... se sujeita à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559300-29.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...
... o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar ... superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... do prazo prescricional - bienal ou quinquenal". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160640-96.2003.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPRESSÃO DAS COMISSÕES ... ajuizada a presente reclamação trabalhista em 21/10/2003, dentro do quinquênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131-87.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... reconhecidos em anterior Reclamação Trabalhista, na base de cálculo da suplementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101286-82.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. MARCO. AJUIZAMENTO DA CLAMAÇÃO TRABALHISTA" ... \"Respeitado o biênio subsequente à cessaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-08.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 327 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Súmula 327 do TST, no que tange à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DE PARCELAS...
... prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... quinquenal, nos termos da regra geral da Súmula 327 do TST ... judicialmente em reclamação trabalhista anteriormente proposta, ao fundamento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-23.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). III. Não ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ... se pronunciou a prescrição parcial quinquenal da pretensão do Autor, exceto quanto ao pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-02.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO TRABALHISTA ... 1. No caso concreto, em que foram deferidas ... - MATÉRIA COMUM PRESCRIÇÃO" ... \"A pretensão a diferenças de complementaç\xC3" ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-97.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de ... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-51.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - MATÉRIA COMUM PRESCRIÇÃO" ... \"A pretensão a diferenças de complementaç\xC3" ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO TRABALHISTA. 1. No caso concreto, em que foram deferidas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42500-43.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA ADESIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... a prescrição aplicável é parcial e quinquenal, estabelecida pela Súmula n° 327 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ... no caso concreto seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-38.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUSBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito interruptivo do prazo prescricional que não...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ... o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-49.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , indiscutível ser esta Justiça Trabalhista competente para julgar a matéria em tela, ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-81.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-80.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... Cinge-se a ... regra geral do prazo prescricional trabalhista, sob pena de afronta aos princípios da ... , tem-se que a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO" TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS\xC3" ... levar em conta somente a prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO" TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS\xC3" ... levar em conta somente a prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-84.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência
... - INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de ...