jurisprudência princípio da eficiência
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... , moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... , moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... eficiência da atividade jurisdicional - pois ... princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual ... da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REFERENDO ... 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte ... no princípio da intranscendência subjetiva das sanções ... nº 17944.104378/2019-42, Programa Eficiência ... Logística do ES - Processo nº ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa sobre a matéria ... Art. 6º A ... neste Regulamento sejam exercidas com eficiência pelos demais órgãos envolvidos; ... III - ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte ... no princípio da intranscendência subjetiva das sanções ... nº 17944.104378/2019-42; Programa Eficiência ... Logística do ES - Processo nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... , moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE PARA ... SIMPLIFICADOS ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA ... PRECEDENTES. CRIAÇÃO DE ... , em prestígio ao princípio da eficiência e em prol ... da manutenção da proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48026/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 2004
APLICAÇÃO RETROATIVA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1. A incidência da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, mesmo em recursos interpostos antes de sua edição, não vulnera o artigo 6º, § 1º, da LICC. O princípio da irretroatividade pressupõe a existência de conflito intertemporal de direitos. Ora, quando se inclui um novo tema na Orientação Jurisprudencial da egrégia Seção de
... o artigo 6º, § 1º, da LICC. O princípio da irretroatividade pressupõe a existência de ... Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na ... Para cumprir com maior eficiência sua função de pacificar e uniformizar as ... -
Acórdão Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... ão agravada, fundamentada na jurisprudência da ... Suprema Corte e no robusto arcabouço ... 4. A adoção do princípio da proporcionalidade impõe o sopesamento ... de caminhos para a conciliação e a eficiência ... judicial vem sendo realizada com sucesso pela ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que as ... Cortes de Contas têm ... vício de iniciativa e violação ao princípio da ... separação dos Poderes ... Ademais, a ... eficiência e da probidade” ... Vistos, relatados e ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Decisão monocrática Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes ... 2. A jurisprudência desta Casa reconhece a constitucionalidade do ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Ilegitimidade ativa. A jurisprudência desta Corte é ... consolidada no sentido de que ... moralidade, da publicidade e da eficiência na atuação das organizações ... Arguição de ... e, no mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, ... pedidos julgados ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por igilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do ... julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... jurisprudência convergem no sentido da ... possibilidade de as ... princípios da celeridade, eficiência" e da ... economia processual (art.75, parágrafo \xC3" ... concretização do princípio da preservação da ... empresa, exsurgindo daí, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... pendentes de apreciação, violando o princípio da isonomia e impessoalidade; ... e) ... desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente ... não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do ... -
Decisão monocrática Nº 1484169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL. PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2003
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ...