jurisprudência princípio da eficiência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069707520108060049), 15-02-2022
Ementa Execução Fiscal. Apelação contra sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, que extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o valor executado é menor que R$ 1.000,00, pelo que se concluiu que o custo da cobrança do crédito tributário seria maior que o da...
... ção, em afronta aos princípios da eficiência" e da razoabilidade ... Retificação da senten\xC3" ... a ação de execução, foi violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, ... Conforme a jurisprudência deste Tribunal, em caso desse jaez, tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088375420204058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0808837-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DAMASCO DO VALE ADVOGADO: Ciro Jose Callegaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... do concurso, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Ao final, requer o provimento do ... os princípios da Razoabilidade e da Eficiência, afastando-se o rigor editalício em detrimento ... -se que, a respeito da questão, a jurisprudência pátria, inclusive o Superior Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, ... deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a ... legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003774420214058303), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800377-44.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ariele Cordeiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... como celeridade, motivação e eficiência ... 3. Explica a parte Impetrante que ... miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana ... 6. O §1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000908120214058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800090-81.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. C. ADVOGADO: Shirley Danielle De Botelho Moraes e outros REPRESENTANTE(PAIS): THAIS DA SILVA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T
... desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência" e da razoável duração do processo ... Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035358020204058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803535-80.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBENILZA ALVES DE LIMA ADVOGADO: Raphael Ronie Tenorio De Athayde PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062937720214058200), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806293-77.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036438220204058300), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0803643-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16014-65.2016.5.16.0022)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO.LICITUDE.ADPFNº324ERENº958.252.TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência ... trabalhista nacional pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025427320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802542-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... aos princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo ... Também ... também tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio" oponível ao mínimo existencial ... Também n\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS EDE REGISTRO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DAEFICIÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, máxima efetividade dos direitos ... respeito da matéria em debate, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da legitimidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5040-24.2003.5.10.0011)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65900-75.2009.5.09.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103640-17.2008.5.14.0004)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015 I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral (Tema 246), dá-se provimento ao agravo para ...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436900-65.2009.5.09.0020)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF.
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 462-04.2012.5.03.0106)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-36.2011.5.03.0016)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DANOQUALIFICADO. TORTURA. AMEAÇA. FRAUDE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADECONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... com eficiência pela Polícia de São Paulo exatamente numa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204398520194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0820439-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082925620214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808292-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAINA BORBA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Alega que: (a) há que se observar o princípio da reserva do possível, na medida em que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-62.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CADASTRO DE RESERVA. CONHECIMENTO E NÃO...
... dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo ... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095881620214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809588-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. D. S. B. ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): INEZ CICERIANO DOS SANTOS TOME BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... da segurança não só não atende ao princípio constitucional da eficiência ou dignidade da ...