jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
PETIÇÃO Nº 4.579 - SP (2006/0060821-1) ... DIREITO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE E ... ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8874 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg na Pet 9075 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de ... ção específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a ... prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 ... O ...
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Acórdão nº 2006/0278583-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE ... que alicerçou a impugnação na petição em que se ratificou a intenção de Apelar, e nas ... sido dada a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos ... 4.Ordem ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 7297 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTOPELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DAEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIADE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É certo que a...
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Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos ...
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Acórdão nº 2008/0157186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A ausência de indicação na petição do agravo de instrumento do nome de todos os ... direito de defesa da parte agravada, ainda mais quando ... sobre a existência de qualquer interesse econômico no ...
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Acórdão nº 2006/0054621-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em 2001, impõe-se a ... 3. Registre-se que as normas versando sobre a matéria em questão editadas após o ...
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Acórdão nº 2009/0193182-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.553 - AP (2009⁄0193182-9) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 2. Conforme entendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 7550 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.550 - PR (2009⁄0192334-7) ... QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. APRECIAÇÃO POR TURMA NACIONAL DE ... tão somente a tecer considerações sobre" matéria probatória ... Ora, a demonstraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Rcl - 851-24.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... , em matéria judiciária, deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não ... NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 987157 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... – a ponto de implicar inépcia da petição inicial – o pedido que, conquanto não prime ... , permita ao Réu o exercício de seu direito de ampla defesa; e ao julgador delimitar os ... petita quando o Tribunal a quo se pronuncia sobre as alegações trazidas pela parte em seu apelo, ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2003/0045537-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 ... ou identifiquem os casos confrontados e o direito aplicado ... Agravo a que se nega provimento ... Com efeito, ao versar sobre o tema restou demonstrado que a procedência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...
... º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da ... dois anos e os horários informados na petição inicial não foram desconstituídos por prova em ... Para perscrutar sobre essa aplicabilidade, essencial é perquirir se o ... -
Acórdão nº 2004/0166606-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE ... são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Na ... necessários à comprovação do pretenso direito no momento da impetração." ... 2. Contudo, ...
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Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O USO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO SEM ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4.9.2007, DJ ... A petição de agravo regimental foi assinada e elaborada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-49.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Concluiu que a alteração na estrutura de remuneração dos cargos em comissão instituídos pela Reclamada por meio de "um
... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... que a Reclamante formula pedido específico sobre complementação de aposentadoria, sem, contudo, ... -
Acórdão nº 2006/0110223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... AGRAVO INTERPOSTO POR MEIO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART ... à incidência das vantagens pessoais sobre a parcela do abono ao salário mínimo, observada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-07.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , apenas renovou argumentos expostos na petição inicial, sem atacar os dois principais ... do recurso "os fundamentos de fato e de direito". Por outro lado, a interposição de recurso ... , contido no artigo intitulado 'Apontamentos Sobre o Sistema Recursal Vigente no Direito Processual ...
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Acórdão nº 2006/0070562-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em janeiro de 1998, ... de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou PIS ... - Sob a égide ...
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Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em junho de 2001, impõe-se ... 7. Agravo Regimental desprovido." ... Sobre o tema, citam-se, ainda, os seguintes precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em junho de 2001, impõe-se ... 7. Agravo Regimental desprovido." ... Sobre o tema, citam-se, ainda, os seguintes precedentes ...