jurisprudencia tjmg
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Acórdão nº 1.0611.14.002545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO DE REPERCUSSÃO...
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Acórdão nº 1.0702.15.026890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94 - VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS - TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO N. 45.898/12 - INAPLICABILIDADE/CARÁTER ORIENTATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSIVIDADE -...
- Agradecimentos
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Acórdão nº 1.0625.11.010952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 14/04/2010. RESTITUIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR. CONDIÇÕES. COMPULSORIEDADE E PEDIDO DE DESLIGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...
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Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...
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Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.93.012850-9/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/
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Decisão Monocrática nº 1.0024.93.012850-9/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/
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Acórdão nº 1.0708.14.000497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMISNITRATIVO - REGRA DE TRANSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. - Em ações de cobrança de seguro DPVAT ajuizadas até 03/09/2014, a seguradora que oferecer contestação de mérito, expressa
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Acórdão nº 1.0024.13.024389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÕES INSALUBRES VERIFICADAS EM LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0143.15.002883-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - COPASA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 507 - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM À RECONSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS -
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Acórdão nº 1.0143.15.002883-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - COPASA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 507 - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM À RECONSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS -
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Acórdão nº 1.0433.13.000945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 14/04/2010. RESTITUIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR. CONDIÇÕES. COMPULSORIEDADE E PEDIDO DE DESLIGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Acórdão nº 1.0433.13.000945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 14/04/2010. RESTITUIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR. CONDIÇÕES. COMPULSORIEDADE E PEDIDO DE DESLIGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Acórdão nº 1.0693.14.004558-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O só fato de não ser o condutor do veículo de tração mecânica habilitado para guiá-lo não implica, de per si, culpa ou presunção desta, tratando-se de ilícito administrativo sem qualquer repercussão no âmbito da responsabilidade civil,
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Acórdão nº 1.0024.13.035079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IMÓVEL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CTBU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM REGIME DE MONOPÓLIO - ENTENDIMENTO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.102409-5/002 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
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Acórdão nº 1.0027.15.007183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...
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Acórdão nº 1.0027.15.007183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.22.047275-7/001,5012635-77.2019.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONADOS - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE INCONDICIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA RAZOÁVEL E REGULAR - ARBITRAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTADOS. 1 - Celebrando a jurisprudência do STJ e do TJMG, as bonificações e os descontos em mercadorias não...
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Acórdão nº 1.0647.16.000134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível
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Acórdão nº 1.0647.16.000134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível
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Acórdão nº 1.0433.13.024030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO TJMG. BASE DE CÁLCULO. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DA CARREIRA ENQUANTO NÃO TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/S