jurisprudencia tjmg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL.- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública será definida unicamente com base nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, e, sendo o valor inferior a 60 salários mínimos a competência é do Juizado Especial.- Não se justifica a extinção do feito ante a incomunicabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE VARA ÚNICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. 1. Diante da cumulação de competências do juízo de origem, cumpre reconhecer que,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE VARA ÚNICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. 1. Diante da cumulação de competências do juízo de origem, cumpre reconhecer que,...

Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO TJMG - BASE DE CÁLCULO - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DA CARREIRA ENQUANTO NÃO TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA COMO EMBARGOS À PENHORA - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Não há que se falar em "impugnação à penhora" se a ação originária é uma execução de título extrajudicial e não o cumprimento de sentença, e em tal sede, os embargos à penhora são a via processual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO TJMG. BASE DE CÁLCULO. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DA CARREIRA ENQUANTO NÃO TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO TJMG. BASE DE CÁLCULO. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DA CARREIRA ENQUANTO NÃO TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.

• A evolução da jurisprudência ambiental. Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO VIA RPV - DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.- Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito deste TJMG, determinado o pagamento crédito através de requisição de pequeno valor, caberá a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL EM OBSERVÂNCIA À LEI EM QUE PREVISTO O QUINQUÊNIO - REFLEXOS NÃO POSTULADOS E NÃO INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO: EXCESSO E OFENSA À COISA JULGADA - INSS E IR: DESCONTO QUANDO DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONFORME O DECIDIDO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. I - Não tendo o título executivo tratado expressamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL EM OBSERVÂNCIA À LEI EM QUE PREVISTO O QUINQUÊNIO - REFLEXOS NÃO POSTULADOS E NÃO INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO: EXCESSO E OFENSA À COISA JULGADA - INSS E IR: DESCONTO QUANDO DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONFORME O DECIDIDO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. I - Não tendo o título executivo tratado expressamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 276 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. IRDR nº 1.0024.06.004928-5/003 DO TJMG. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR ACIMA DE 12% (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 276 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. IRDR nº 1.0024.06.004928-5/003 DO TJMG. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR ACIMA DE 12% (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA EXPEDIÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - PAGAMENTO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência assente do TJMG, a base de cálculo da RPV é o valor do salário mínimo vigente à época de sua respectiva expedição, e não na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA EXPEDIÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - PAGAMENTO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência assente do TJMG, a base de cálculo da RPV é o valor do salário mínimo vigente à época de sua respectiva expedição, e não na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDÍCE - TABELA CGJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.391.198, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese acerca da legitimidade ativa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOSPRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE - REJEITADA1. Descabimento, na espécie, de aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de cinco dias, à parte, somente é exigível...