juros de mora imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, ... mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... íveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... de ser pagos, acrescidos de juros de mora" e multa, calculados de conformidade com a legisla\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-05.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ACUMULAÇÃO (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 E SÚMULA 333 DO TST). JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA (CONSONÂNCIA COM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1215818 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0104492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO.\xC2" ... juros" de mora e multa ao contribuinte\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0150953-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SOBRE JUROS DE MORA ORIUNDOS DE PAGAMENTO A DESTEMPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera a insurgência...
... À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SOBRE ... Renda sobre os juros ... -
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... sobre o orçamento das famílias de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021 ... Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou ... I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 ... , às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... ção da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... ão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-45.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado -sexta parte-. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO...
... INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1276647 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-10.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante...
... VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-63.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Aplicação do art. 89
... CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-78.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... JUROS DE MORA ... - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88100-49.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSTO DE RENDA ... - JUROS DE MORA. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-50.2009.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. FGTS. MULTA. NORMA COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... FGTS. MULTA. NORMA COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-50.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. NATUREZA DIVERSA DAS PARCELAS PAGAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no...
... CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224600-38.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o auxílio-alimentação pago pela FAEPA, aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, aplicando-se ao caso o entendimento da Súmula nº 241. Precedentes dessa Turma e da...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-11.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. REFLEXOS. 3. JUROS DE MORA. 4. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são...
... 2. REFLEXOS. 3. JUROS DE MORA. 4. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244600-38.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
... Precedentes do E. STF e do Eg. TST ... JUROS DE MORA ... - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE ... nº 400, que dispõe: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1037259 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex officio, acrescida, em alquer dos casos, de juros de mora ... Parágrafo único. A multa de mora de vinte por cento será ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1163490 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-19.1998.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Resolução Administrativa TRT nº 8/2011, apresentada por ocasião da interposição do agravo de instrumento, no seu art. 2º, comprova a suspensão dos prazos processuais no período de 9 a 13 de janeiro de 2012, afastando a intempestividade do agravo de instrumento. Embargos de Declaração acolhidos
... versa sobre a questão da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, tampouco com o ...