juros de mora imposto de renda
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Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex officio, acrescida, em alquer dos casos, de juros de mora ... Parágrafo único. A multa de mora de vinte por cento será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-54.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A jurisprudência sedimentada no âmbito do Órgão Especial e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia acerca da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, sob o entendimento de que, nos termos do art. 404,...
... GMWOC/fm/af RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE ... ência do imposto de renda sobre os juros de mora, sob o entendimento de que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2015/0130975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECIDIU QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA ... QUE TAIS JUROS ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - Os juros percebidos por pessoas físicas ou jurídicas produzidos por Obrigações ... º 1.705, de 23 de outubro de 1979, sujeitará o infrator à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos ... II - Imposto de Renda retido na fonte: ... a) até o segundo dia útil ... Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros ... Parágrafo único. Em se tratando de ... I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-76.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ... -
Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ... no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei ... , na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do ...
- Acórdão nº 2013/0259910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0104394-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto ...
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Acórdão nº 2013/0151209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDÉBITO. IMPOSTO ... indébito do imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Ao excluir os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-50.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 4. JUROS DE MORA ... - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO POSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... o montante em moeda nacional equivalente a juros calculados pela taxa de captação interbancária ... Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ... do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199340-02.2003.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO - GUIA DARF. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-34.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora....
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0273119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2007/0128240-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA. JUROS". TRIBUTO PAGO COM ATRASO ... 1. Inexiste consuma\xC3" ... ão de contribuinte em pagar multa e juros de mora do recolhimento, com atraso, de Imposto de Renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116900-68.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O recolhimento do imposto de renda, não obstante deva incidir sobre o valor total da condenação, apenas observa as parcelas de natureza tributável, razão pela qual encontram-se excluídas as verbas de natureza indenizatória, inclusive, os juros de mora. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e...
... GMMGD/per/jb/ef RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0320475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... ) em qualquer hipótese, os juros" de mora não são sujeitos à \xC2" incidência do ... imposto de renda". Conforme assinalou o Desembargador \xC2" ...
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Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A ... IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei nº ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de ... étrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-53.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ... 4. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1125582 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, ... mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados ...