juros de mora imposto de renda
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a ... âmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... ão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ... bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário; ...
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Acórdão nº 2011/0039569-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTOMORA ... renda ...
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Acórdão nº 2014/0274523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da legislação específica, ...
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Acórdão nº 2014/0273026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA ... , incide imposto de renda sobre os juros" de mora, inclusive ... quando recebidos \xC2" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o ...
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Acórdão nº 2014/0147738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMPOSTOJUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO ... renda, ...
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Acórdão nº 2011/0023117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Impostoe os juros de mora decorrentes de ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c do inciso I do caput, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º ... do pagamento de que trata o caput implicará mora do devedor e o restabelecimento da cobrança dos ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Acórdão nº 2014/0265775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. MATÉRIA JULGADA PELO ... Imposto ... renda auferida mês a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220040-47.2000.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSTO ... -
Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS" DE ... I - Os juros moratórios,\xC2" ... tributário ... II - Os juros de mora" não se sujeitam à incidência do Imposto\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-02.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 12
... SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA I-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão nº 2010/0208521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTOMORA ... DECORRENTES ... PAGAMENTO ... renda sobre os juros de mora ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de ... as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE ...
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Não incide Imposto de Renda em juros de mora de precatórios
Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatórios
Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1212022 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-27.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2015/0279168-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS DE ... questão dos juros de mora ...
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Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE ... MORA" ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... Imposto ... - incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos ...
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Acórdão nº 2014/0260227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por...
... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. ...