juros moratórios desapropriação
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Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - ADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE ... DA VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART ... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS ... JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO ... 1. Não viola o art. 535 ...
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Acórdão nº 2010/0042298-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO ... PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0106391-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS NA ... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUANTUM FIXADO ... COM BASE EM PERÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151525-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DEFINIDO NA ADI Nº 2.332 - ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento colegiado, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão embargado, em vista do teor do julgamento proferido pelo...
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Acórdão nº 1.0480.08.119529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - A indenização, perseguida na desapropriação indireta, deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário. Sobre ela, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano (ADI n. 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,
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Acórdão nº 1.0480.08.119529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - A indenização, perseguida na desapropriação indireta, deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário. Sobre ela, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano (ADI n. 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,
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Acórdão nº 1.0313.13.026761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA - JUROS COMPENSATÓRIOS1. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão em outros elementos de prova, a avaliação oficial assume extrema relevância nas ações de desapropriação, justamente porque sua elaboração depende, preponderantemente, de conhecimentos...
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Acórdão nº 2005/0142167-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMENTO DO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERRA IMPRODUTIVA. INCIDÊNCIA ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE ÁREA URBANA. UTILIDADE PÚBLICA ... JUROS COMPENSATÓRIOS (6% AO ANO). JUROS MORATÓRIOS ...
- Acórdão Nº 0300792-73.2015.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ... NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO A ...
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Acórdão nº 2006/0186916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA POR INTERESSE SOCIAL - L IMPRODUTIVO - PERDA ANTECIPADA DA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - 6% AO ANO NO ... DA DECISÃO NA ADIn 2.332/DF - JUROS MORATÓRIOS" - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERC\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001986-04.2012.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... RECURSO DE OFÍCIO Desapropriação Cabimento deste recurso que deve ... JUROS MORATÓRIOS Desapropriação - Ordem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... inicial dos juros" moratórios e a inviabilidade de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0140360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... INTERESSE ... pretensão de aplicação de juros" moratórios e compensatórios sobre \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247204-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TÍTULOS COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃ
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ... COMPLEMENTARES. ... MORATÓRIOS ... - Acórdão Nº 0500043-25.2012.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0003.11.002011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STJ - REVISÃO DE TESES - PET. Nº 12.344/DF - RESP Nº 1.118.103/SP - ADEQUAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. - Cabível a alteração do acórdão para alinhá-lo ao entendimento adotado pelo STJ, quando evidenciada a discrepância da taxa de juros estabelecida e aquela...
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Acórdão nº 1.0003.11.002011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STJ - REVISÃO DE TESES - PET. Nº 12.344/DF - RESP Nº 1.118.103/SP - ADEQUAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. - Cabível a alteração do acórdão para alinhá-lo ao entendimento adotado pelo STJ, quando evidenciada a discrepância da taxa de juros estabelecida e aquela...
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Acórdão nº REsp 1097949 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO ... SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... ser aplicado às ações de desapropriação em curso no momento em que editada a MP ...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO. PLANO DE MANEJO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ART 15-B DO DECRETO-LEI N ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ... 515 DO CPC. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. ART. 15-B DO DL Nº ...
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Acórdão nº REsp 1264008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE NO ... JUROS COMPENSATÓRIOS. REGRA CONFORME A VIGÊNCIA DA MP ... JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41. 6% AO ...
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Acórdão nº 0335971-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO". EMBARGOS À EXECUÇÃO ... INDENIZAÇÃO. HONOR\xC3"ÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... JUROS. MORATÓRIOS. COMPENSATÓRIOS ... SÚMULA 131 ...