juros moratórios desapropriação
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Acórdão nº REsp 1264008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE NO ... JUROS COMPENSATÓRIOS. REGRA CONFORME A VIGÊNCIA DA MP ... JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41. 6% AO ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acordao Nº 112709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
... e um reais e sete centavos), acrescidos de juros moratrios de 0,5% ao ms, a contar da citao e ...
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Acórdão Nº 0051632-22.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... INTERESSE ... DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. ... moratórios ... -
Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE 6% A.A. SOMENTE ... JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DL N. 3.365/41 ...
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Acórdão Nº 0015920-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS ... órios e os parâmetros dos juros moratórios em patamar como estipulado na sentença que ...
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Acórdão nº 2007/0135333-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41 ... MULTA. LAUDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2004/0155076-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO ... PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0015920-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS ... da União, "a fim de que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática ...
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Acordao Nº 91655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO. EXPROPRIANTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Demonstrado que o apelado é portador de título de domínio, não há se falar em indenização apenas pelas benfeitorias. 2) Os juros moratórios em desapropriação contam-se do trânsito em...
... em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms e atualizao ... -
Acordao Nº 91655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO. EXPROPRIANTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Demonstrado que o apelado é portador de título de domínio, não há se falar em indenização apenas pelas benfeitorias. 2) Os juros moratórios em desapropriação contam-se do trânsito em...
... em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms e atualizao ... -
Acordao Nº 91655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO. EXPROPRIANTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Demonstrado que o apelado é portador de título de domínio, não há se falar em indenização apenas pelas benfeitorias. 2) Os juros moratórios em desapropriação contam-se do trânsito em...
... em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms e atualizao ... -
Acordao Nº 91655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO. EXPROPRIANTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Demonstrado que o apelado é portador de título de domínio, não há se falar em indenização apenas pelas benfeitorias. 2) Os juros moratórios em desapropriação contam-se do trânsito em...
... em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms e atualizao ... -
Acordao Nº 91655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO. EXPROPRIANTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Demonstrado que o apelado é portador de título de domínio, não há se falar em indenização apenas pelas benfeitorias. 2) Os juros moratórios em desapropriação contam-se do trânsito em...
... em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms e atualizao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NÃO IMPUGNADA - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Se do ato expropriatório à entrada em vigor do Código Civil de 2002 não decorreu mais da metade do prazo prescricional vintenário, aplica-se o prazo
... possvel, inclusive correo monetria, juros moratrios, compensatrios a contar do esbulho e ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO \xC2" ... seu fechamento), acrescidos de juros compensatórios desde a perda da ... dos imóveis e de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do ...
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Acórdão nº 1.0331.09.010234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI 3.361/45. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor...
... ndices fornecidos pela CGJ-TJMG, incidindo juros compensatrios de 6% ao ano, a partir da imisso ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI 3.361/45. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor...
... ndices fornecidos pela CGJ-TJMG, incidindo juros compensatrios de 6% ao ano, a partir da imisso ... -
Acórdão Nº 0002727-29.2012.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... refere à autorização de cumulação de juros compensatórios e moratórios.Intimados, os ... , os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. Nos termos do REsp. nº 1757385/SC (Tema 1.019) "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10
... da data do laudo de avaliao, acrescida de juros moratrios no percentual de 6% ao ano, a partir de ...