juros moratórios desapropriação
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Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... sentença proferida na ação de desapropriação indireta c.c. reparação civil por danos ... ), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de ... SE INAUGURA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS EM CONJUNTO COM A CORREÇÃO ...
- Acórdão nº 1992/0030039-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0003938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 584939 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0000026-81.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ÁREA ... Estado do Tocantis que o termo inicial dos juros moratórios incida a partir de 1º de janeiro do ...
- Acórdão nº 1990/0007259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1990/0001160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1990/0008708-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0045588-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... VALOR INICIALMENTE OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408⁄STJ. MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0000379-29.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... dizem respeito à incidência ou não de juros compensatórios e moratórios na espécie, bem ... - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ...
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... SÚMULA 7/STJ). JUROS ... MORATÓRIOS" DEVIDOS ... TENDO COMO BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ... JUROS ... os termos em que os juros moratórios e ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... JUROS MORATÓRIOS. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460520164058105), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800146-05.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ça, afetado ao Tema 126, em relação aos juros compensatórios ... É o relatório ... sobre juros compensatórios, juros moratórios" e honorários advocatícios em ações expropriat\xC3" ... de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... de sentença de ação de desapropriação, considerou a consumação da preclusões ... a interpretação judicial de que os juros de 6% aplicados aos Títulos e noticiado pelo ... -Lei 3.365, de 1941, que os juros moratórios, em desapropriação por utilidade pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... c) que não foi observado que os juros compensatórios foram fixados no percentual de ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a ... ça, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano ... se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMOS FINAIS. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS.ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 e 284 DO STF.I - Na origem, o Incra interpôs agravo de instrumento, na fase de pagamento dos precatórios, contra a decisão que rejeitara cálculos...
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Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. EFETIVO APOSSAMENTO E ... SÚMULA 283⁄STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... 1. No caso ...
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Acórdão nº 1.0313.15.026705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OBRA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BENS PARTICULARES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO QUE MAIS SE APROXIMA DO VALOR DO BEM - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.Comprovado nos autos que o autor detém a posse, ainda que
... (27/02/2018), e sobre a qual incidiro juros de mora de 0,5% ao ms, desde 1 de janeiro de 2020 ... - Acórdão nº 1990/0001053-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1994/0003559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0077854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE ... 1. Atende ao postulado da ...