juros moratórios desapropriação

DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO - MÉTODO COMPARATIVO - JUROS MORATÓRIOS. I - Desapropriação de imóvel para fins de realização de obras do Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro. Laudo pericial. Método comparativo. Adequação. Ausência de elementos idôneos a desconstituir a perícia. Manutenção. II - Juros moratórios. Incidência a partir de 1º de janeiro do

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1 - Demonstrada a desapropriação indireta, deve o ente expropriante indenizar o proprietário do bem.2 - Os juros compensatórios incidem na desapropriação indireta, sendo devidos a partir da ocupação e calculados em 12% ao ano sobre o valor da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1 - Demonstrada a desapropriação indireta, deve o ente expropriante indenizar o proprietário do bem.2 - Os juros compensatórios incidem na desapropriação indireta, sendo devidos a partir da ocupação e calculados em 12% ao ano sobre o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Coincidindo o valor do depósito preliminar, efetivado pelo autor antes de ser imitido na posse do imóvel, com o valor da indenização definido pela sentença de mérito, mostra-se descabida a fixação de juros compensatórios

PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E APTO A AFASTAR A PRECLUSÃO. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. DEMAIS QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA TURMA JULGADORA. SÚMULA 18, TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia...

PROCESSO Nº: 0000422-56.2013.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SILVESTRE MENDES DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-A Constituição traz a figura da desapropriação "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" (art. 5º, XXIV).2- Em sede de revisão de tese, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião...

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