justiça consensual
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Acórdão nº 0500028-09.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Silvia Carneiro Santos Zarif ... ______________________________________________________________________ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE ... MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE ... ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO, ... MADRINHA DA MENOR, CUJO OBJETIVO DENOTA- ... SER A ...
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Decisão Monocrática nº 50985957020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE...
... EMENTA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO final. 1. O BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 51002420320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE...
... EMENTA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. O BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50003262520218210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-11-2022
... ... EMENTA ... apelação cível. AÇÃO DE divórcio consensual. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTABELECENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. opção ... -
Decisão Monocrática nº 50599143120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE OS GANHOS DOS RECORRENTES ESTÃO ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, É DE SER DEFERIDA A BENESSE. RECURSO PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE ... CONSIDERANDO QUE OS GANHOS DOS RECORRENTES ESTÃO ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51261108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A...
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO consensual de revisão DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELo DEMANDAnte. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000295-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... - Na via ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000295-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... - Na via ... -
Acórdão nº 0008639-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... 40, proferida pelo MM. Juiz ... da Vara Cível da Comarca de Camacã, que, nos autos da Ação da Ação de Divórcio ... Consensual, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, movida por ... MARIA OLIVIA PEREIRA PINTO FERREIRA, deferiu a medida liminar, nos ...
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Acórdão nº 50248358820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE OS RECORRENTES POSSUAM CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACORDO ACERCA DA PARTILHA. CLÁUSULA ESTIPULANDO A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE FILHO COMUM....
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação consensual de dissolução de união estável ajuizada por JUSSARA e NEWTON ... No evento 4 foi lançada a decisão ora objeto deste agravo, onde o magistrado ... -
Processo nº 0039485-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Morais. Negativação Do Nome. Inadimplência Do EX-CÕNJUGE. Aludido Descumprimento de Acordo Em Divórcio Consensual. Indeferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Prova Da Hipossuficiência. Reforma Da Decisão. O Escopo Do Benefício Da Gratuidade de Justiça É Propiciar O Acesso À Justiça Àqueles que Não Têm Condições de Pagar
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... GRATUIDADE ... escopo do benefício da gratuidade de justiça" é propiciar ... o acesso à Justiça àqueles que n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52019997420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A...
... EMENTA ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou ... -
Decisão Monocrática nº 50005683320168210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO POR ÓBICE DE COISA JULGADA. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL....
... ... EMENTA ... apelação CÍVEL. ação de divórcio consensual. pedido de retificação de erro material em termo de acordo homologado e transitado em julgado. indeferimento por óbice de coisa julgada ... -
Acórdão nº 0056732-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
... pertencia à Apelada desde 26/03/1991. Alega que a casa não foi mencionada na ação de ... divórcio consensual, pois deixaram-na para que fosse partilhada de forma amigável e ... extrajudicial. Alega ter juntado cópia de processo trabalhista, que comprova ...
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Acórdãos nº 2094103-38.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2018. 0000441473 ACÓRDÃO Vistos, ... RECURSO DESPROVIDO. Divórcio consensual. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da ...
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Decisão Monocrática nº 50355335620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL". SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. NEGATIVA DE EXPEDI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037957-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTORES QUE AUFEREM CERCA DE 11 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER CONSIDERADA A VERBA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ... REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50561321620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio consensual. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA incompatível com o patrimônio. ausente PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. manutenção do indeferimento da ... -
Acordao N° 1700839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Imóvel em loteamento irregular. Expressão econômica. Possibilidade de partilha. 1. A peculiar realidade fundiária do distrito federal implicou na formação de numerosos loteamentos irregulares, cuja expressão econômica não pode ser ignorada. 2. Consoante precedentes desta e. Corte e do c. Superior tribunal de justiça, em ?di
... APELADO(S) ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE ... BENS. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... POSSIBILIDADE DE PARTILHA ... 1.A peculiar realidade fundiária ... -
Decisão Monocrática nº 50126423820228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS DEMANDANTES. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de...
... ... EMENTA ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS DEMANDANTES. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO ...