justiça consensual
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Acórdão nº 1000687-23.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONJUNTO DOS CÔNJUGES – DESISTÊNCIA UNILATERAL MANIFESTADA LOGO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO/ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo na hipótese de divórcio consensual, os efeitos constitutivos necessários à dissolução do vínculo...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONJUNTO DOS CÔNJUGES – DESISTÊNCIA UNILATERAL MANIFESTADA LOGO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50085719320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS DIVORCIANDOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA dos divorciandos NÃO ... -
Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
... em ambas as ações; a homologação definitiva do divórcio consensual encontra-se comprovada às fls. 64⁄75 e o trânsito em julgado da ... , acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos ... -
Decisão Monocrática nº 51338421520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
... ... EMENTA ... AGRAVO de instrumento. ação consensual de dissolução de união estável. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACORDO DE PARTILHA PREVENDO PAGAMENTO MENSAL À AUTORA/AGRAVANTE DE r$ 6.800,00 ...
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Acórdão nº 0303407-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2018
... sentença de fls. 27, que homologou o acordo celebrado entre as partes e decretou o divórcio ... consensual entre o apelante e Elisângela Rufino dos Santos Santana ... Nas razões de fls. 29/35, o apelante alegou que o magistrado singular homologou o ...
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Decisão Monocrática nº 50535556520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Diego Eduardo Ardnt Neto, não logrou êxito em desconstituir o que restou decidido na ação de divórcio consensual n° 0001936-27.2019.827.2731, transitada em julgado em 24/05/2019 ... Nesse sentido, deve-se privilegiar o que restou decidido judicialmente, ...
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Acordao N° 1417640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Termo circunstanciado. Lavratura pela polícia militar. Validade. Crime definido no art. 310 do código de trânsito. Provas suficientes. 1 - dispensa de relatório e voto, na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995. 2 - nulidade do termo circunstanciado. Atribuição da polícia civil. O termo circunstanciado (art. 69 da lei n. 9. 099/1995) não...
... abrindo espaço para a justiça consensual, relegando para segundo plano a atuação minuciosa da ... apuração criminal. Neste sentido, o registro do fato com imediato encaminhamento das ... -
Decisão Monocrática nº 50506808820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. benefício da gratuidade judiciária. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de TAC ... § 1º O modo de ... por meio de ato da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ...
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Acórdão Nº 11384/2018 do null, 20-06-2022
... INCONSISTÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ. ... 1) ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS E ...
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Acórdão nº 0002660-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... DESISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PELO AGRAVANTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA ... PEDIDOS DISTINTOS AINDA QUE ...
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Acordao N° 1438019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Processual civil. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens e guarda compartilhada. Meação do depósito do fgts efetuado durante o convívio conjugal. Incomunicabilidade. Sentença mantida. 1. O valor depositado no fundo de garantia por tempo de serviço - fgts, quando sacado ou quando utilizado para aquisição de bens, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado. Todavia, se ainda...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE ... BENS E GUARDA COMPARTILHADA. MEAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS EFETUADO ... DURANTE O CONVÍVIO CONJUGAL. INCOMUNICABILIDADE ... -
Acórdão nº 0009556-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ... NECESSÁRIAS, SUFICIENTES E ADEQUADAS À ... OBTENÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ... JÁ PREVISTA NO ACORDO ...
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Acórdão N° 0215139-95.2015.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA VARA FAMÍLIA EXAURIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA ... DE BENS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE ... PATRIMONIAL ... JURISDICIONAL ... EXAURIDA. PRECEDENTES DESTA ... -
Decisão Monocrática nº 50215768520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR POSSUA CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. CONFORME PRECONIZA O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE SER...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO consensual DE reconhecimento de união estável. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0502413-09.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A CARÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. Sabe-se que o benefício da gratuidade se destina a assegurar a todos o acesso à Justiça, inclusive àqueles aos quais falece, ainda que...
... Apelante : Sérgio Luis Silva Passos ... Advogado : Camila Trabuco de Oliveira (OAB: 25632/BA) ... Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Alexsandra Santos Fraga Passos e Sergio Luis Silva Passos ... Adoto o relatório da sentença de fls. 75, acrescentando que o ... -
Acórdão nº 50068367520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA SUA TOTALIDADE. COM EFEITO, OS APELANTES AJUIZARAM A PRESENTE DEMANDA CONSENSUAL, A FIM DE VEREM HOMOLOGADO ACORDO, ESTABELECENDO ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. ASSIM,...
... D. A. e VANESSA D. A. M., em face de sentença proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de divórcio direto consensual com pedido de antecipação de tutela de alimentos proposta pelos recorrentes, julgou procedente o pedido formulado para decretar o divórcio entre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233065-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. CIVIL. FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUTENAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO PROVIDO.- A ex-esposa pode retomar o nome de solteira a qualquer momento, ainda que na época do divórcio as partes não tenham deliberado sobre o tema.
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Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM ...
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Acórdão nº 0007511-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... ao suposto vício de consentimento quando da partilha de bens do casal de forma ... consensual. Por fim, isentou a parte autora do pagamento de custas ... Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das ... fls ...
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Decisão Monocrática nº 50116351420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. CABIMENTO, EM PARTE. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. CABIMENTO, em parte ... CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO ... -
Acórdão nº 50009687420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, TENDO UMA DAS PARTES DESISTIDO DA PRESENTE DEMANDA CONSENSUAL, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DA OUTRA, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE PASSA A SER LITIGIOSO, E O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE...
... P. M., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de alteração consensual de regime de bens, ajuizada pela recorrente, juntamente com José C. S. M., homologou o pedido de desistência formulado por este último e ... -
Decisão Monocrática nº 51335798020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50091751520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO OS AUTORES RECORRERAM DA DECISÃO QUE INDEFERIU O...
... EMENTA ... AÇÃO de dissolução de união estável consensual. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE recolhimento das custas. autorização para pagamento das custas ao final do processo. desconstituição da ...