justiça consensual
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Acórdão nº 50009687420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, TENDO UMA DAS PARTES DESISTIDO DA PRESENTE DEMANDA CONSENSUAL, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DA OUTRA, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE PASSA A SER LITIGIOSO, E O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE...
... P. M., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de alteração consensual de regime de bens, ajuizada pela recorrente, juntamente com José C. S. M., homologou o pedido de desistência formulado por este último e ... -
Decisão Monocrática nº 51335798020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50091751520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO OS AUTORES RECORRERAM DA DECISÃO QUE INDEFERIU O...
... EMENTA ... AÇÃO de dissolução de união estável consensual. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE recolhimento das custas. autorização para pagamento das custas ao final do processo. desconstituição da ... -
Acórdão nº 1039176-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.A ruptura do vínculo familiar não deve afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão...
... CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50146964320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE...
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio consensual. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50339284120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO consensual. rendimentos anuais auferidos pelas partes e PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A ...
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Decisão Monocrática nº 51225381920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIG\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51251794320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERENTES. POSSIBILIDADES. RENDA MENSAL DEMONSTRADA QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... ... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. concessão da gratuidade judiciária aos requerentes. possibilidades. renda mensal demonstrada que autoriza o deferimento da benesse sem maiores ... -
Decisão Monocrática nº 51992894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO MOSTRAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio direto consensual e partilha de bens. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ... 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual cumulada com alimentos, guarda, visitas e partilha de bens. determinação de retificação do valor da causa após a sentença. descabimento. art ... -
Decisão monocrática Nº 0000041-09.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-01-2023
... juizado criminal não é conflitiva, e sim consensual ... Como afirma LUIZ MELÍBIO UIRAÇAVA MACHADO, “A Justiça Consensual volta- ... se, diri gi-se e tem por fito fundamental, proteger, amparar a ...
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Decisão Monocrática nº 51542251420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O BENEFÍCIO DA AJG VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SÓ PODE SER INDEFERIDO QUANDO
... ... EMENTA ... AÇÃO DE divórcio consensual. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. manutenção da decisão agravada. 1. O BENEFÍCIO DA AJG VISA ... -
Decisão Monocrática nº 51747294120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO consensual. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5000716-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... ão que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, indeferiu o benefício da ... observa do evento 15.Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça.É o relatório.DECIDO ... VOTO ... De início, prudente destacar ...
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Decisão Monocrática nº 50666970520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE EM FAVOR DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS NÃO INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, O QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA...
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e visitas. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE em favor ... -
Decisão Monocrática nº 50309944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUANTO AS PARTES AUFEREM DE RENDIMENTOS MENSAIS. O MONTANTE QUE RESULTARÁ DA PARTILHA DOS BENS DEMONSTRA-SE SUBSTANCIAL, O QUE CORROBORA PARA QUE O BENEFÍCIO NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREItO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA indeferido. Impossibilidade de verificar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110505-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - TRANSAÇÃO - ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDIÇÕES DO ACORDO - ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa,
... Juza da comarca de Malacacheta, que, nos autos de uma "ao de divrcio consensual cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e visitas", ajuizada por W. L. de F. e I. C. de F, homologou o acordo firmado entre as partes ... -
Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... A marcha do processo ... R J ro: Forense, 2000. p. 74). Assim, tam ém: LEITE, Rosimeire Ventura. Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 152 ... Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 3 - ... -
Decisão Monocrática nº 51124972720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE NA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. A DECISÃO AGRAVADA FOI CLARA E EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A VERBA ALIMENTAR DEVERIA SER AJUSTADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL....
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE NA EXCEPCIONALIDADE DO CASO concreto. preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada. a ... -
Acórdão Nº 5025264-90.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... da "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual." n. 5000461-27.2020.8.24.0070, indeferiu o pedido de concessão do Justiça Gratuita aos autores (Ev. 20, DESPADEC1 dos autos originários).Em suas ...
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Decisão Monocrática nº 51198317820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 0022883-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO ... DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0300380-56.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. REFORMA NO PONTO. RECORRIDA QUE NÃO CUMPRIU COM SUA PARTE NO ACORDADO. TERMO DE ESTIPULAÇÃO QUE DETERMINOU À RECORRIDA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA EMPRESA. ARGUMENTO RECHAÇADO. CLÁUSULA GENÉRICA, QUE NÃO ESPECIFICA AS DÍVIDAS A...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA EXTRA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.156209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ATO CONSENSUAL ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE SUBSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE SER SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DAQUELE QUE INTEGRA A LIDE EM SUBSTITUIÇÃO. O art. 338 c/c art. 339, § 1º, do CPC, permite retificação consensual do polo passivo, o que também atende
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Acórdão nº 1.0024.12.156209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ATO CONSENSUAL ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE SUBSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE SER SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DAQUELE QUE INTEGRA A LIDE EM SUBSTITUIÇÃO. O art. 338 c/c art. 339, § 1º, do CPC, permite retificação consensual do polo passivo, o que também atende