justiça eleitoral pr

Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
Decisão monocrática Nº 200980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021

... Justiça Federal. Súmula 691/STF ... 1. Trata-se de habeas corpus, com ... ) via doações eleitorais oficiais e não oficiais (que é crime eleitoral")” ... 5. Ademais, alega que “nada há na descrição da den\xC3" ...
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
- Direito Eleitoral - 12ª edição
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... para o Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o extraordinário simultaneamente com o recurso ...
Acórdão Nº 213591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

... : NEFI CORDEIRO E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... ALEGAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, defendendo a ...
Decisão monocrática Nº 45691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

... autos da supra referida Pet, deliberou sobre a competência da Justiça Eleitoral para o exame da prática de corrupção passiva e lavagem de ...
Condenado no mensalão sofre nova punição no Paraná
- O Globo
A ao de investigao foi proposta pelo Ministrio Pblico Eleitoral. Os trs foram acusados de se beneficiar de deciso de Borba que, durante o ...
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS...
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022

... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... , os cargos de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora ... Requerem, em ...
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA A PARTIR DEDELAÇÃO PREMIADA OBTIDA NA CHAMADA OPERAÇÃO "LAVA-JATO". DOAÇÕESELEITORAIS NÃO CONTABILIZADAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL.INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS,EXERCIA MANDATO...
Decisão monocrática Nº 32081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022

... Os referidos acórdãos declararam a incompetência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar as ações penais ... , tendo determinado a remessa de todos os processos à Justiça Eleitoral do Paraná ... O requerente alega que além destas duas operações, ...
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO
Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023

... Luís Carlos Fernandes Afonso, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n° ... de Curitiba/PR, autoridades que, a despeito da conotação eleitoral dos fatos apurados, não remeteram a Ação Penal Torre Pituba à Justiça ...
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAINSTÂNCIA...
Decisão monocrática Nº 213591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022

... Alegação de competência da Justiça eleitoral. Dupla supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ...
Decisão monocrática Nº 213591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022

... Alegação de competência da Justiça eleitoral. Supressão de instância. Ausência de teratologia, ilegalidade ...
Decisão monocrática Nº 166506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024

... que, após a sua interposição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas corpus 733.317/PR declarou a nulidade da ação penal ... ofício, para o fim de “reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da Ação Penal n. 5052995-43.2016.4.04.7000/PR, ...
Decisão monocrática Nº 233407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023

... ão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, assim redigida: ... “Trata-se de recurso especial interposto ... PARTES VINCULADAS À JUSTIÇA ELEITORAL OU AO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
Decisão monocrática Nº 179267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020

... em face de acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 107.871 e do RHC 113.911, assim respectivamente ... BANCO SCHAHIN. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo de...
Decisão monocrática Nº 1249650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023

... ízo incompetente, com a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Eleitoral de São Paulo, e, ainda, a revogação de “todas as medidas ...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS. DOAÇÕES ELEITORAIS EFETUADAS COMO SUBTERFÚGIO PARA DAR APARÊNCIA DE LICITUDE AO REPASSE DE VANTAGENS ILÍCITAS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGADO PREJUÍZO ÀS ELEIÇÕES DISTRITAIS DE 2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA...
Decisão monocrática Nº 198171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

... contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Recurso em Habeas Corpus 115.370/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ) ... \xC2" ... formulou pedido de declinação da competência para a Justiça Eleitoral", que foi indeferido pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba ... \xC2" ...