justiça eleitoral pr
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e Prática da ARCISU – Ação de ... ís verdadeiramente democrático, voltado para a realização da justiça" e para igualdade concreta de todos os brasileiros, é absolutamente necess\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de questão relativa a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da CRFB, reclama o uso de ... , participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Decisão monocrática Nº 0600015-51.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de multa e/ou cassação do registro ou do diploma. Veja–se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, ...
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Decisão monocrática Nº 0600013-81.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de multa e/ou cassação do registro ou do diploma. Veja–se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, ...
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Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... A Justiça Eleitoral é instituição preponderante para a preservação e a garantia do Estado democrático de Direito, competindo-lhe atuar nas searas ... -
Da advocacia
... administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça" pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que \"É obrigatória a presen\xC3" ... DJ-24.04.2003, p. 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA OAB PARA DEBATEREM TESES ...
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Do Processo Penal Eleitoral
... -crime apenas, e assim como pode ser levada ao Juiz, pode ser endereçada a outra autoridade, como o Delegado de Polícia ou o Promotor de Justiça Eleitoral, que, se for o caso, será aproveitada do mesmo modo. O legislador, para não deixar de indicar algum para receber as comunicações de ...
- Decisão Monocrática nº 10002 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0603934-92.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 05-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ REPRESENTAÇÃO Nº 0603934–92.2022.6.16.0000 – Curitiba – PARANÁ JUIZ ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... extrair os dados do Diário de Justiça. A requerida atendia as ... comarcas de Guarapuava, Laranjeiras do Sul e ... Confira-se a ementa do acórdão: ... “Ementa: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO ... - Mamãe Falei, Genoino e Collor: Relembre outros 5 políticos que renunciaram para manter a elegibilidade
- Mamãe Falei, Genoino e Collor: Relembre outros 5 políticos que renunciaram para manter a elegibilidade
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... Quarta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS ... DEMANDADOS DE ... -
Decisão monocrática Nº 0600895-69.2020.6.16.0061 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-04-2022
... em comento, pois “[ ... ] as contas foram contabilizadas com transparência e submetidas com a mais absoluta boa–fé à fiscalização da Justiça Eleitoral [ ... ]” (ID 153967488, fl. 4). Aduziu que o processo de abertura de contas nas eleições de 2020 foi extremamente prejudicado pela ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... da norma é proporcionar aos candidatos igualdade no período eleitoral, atenuando os benefícios que os detentores de mandato candidatos à ... ção em atos de fiscalização do processo eleitoral perante a Justiça Eleitoral, a efetiva distribuição de material de propaganda. Portanto, a ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... , os cargos de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora ... Requerem, em ...
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Das penas
... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 3. Alguns exemplos de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida ... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ...
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Magistratura TJSP 2021
... , segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito ... á esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que, (A) atingindo ...
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A História do Poder Judiciário Paranaense e o Desembargador
... Pereira 1 Robson Marques Cury 2 Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Expo nenci al lid erança do Poder ... da realização do II Encon tro Estadual da M agistratura Eleitoral, realizado pelo Tribun al Regional Eleitoral do Paraná, na ci- dade de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE - PB ... EDIFÍCIO-SEDE REFORMADO (% DE ... (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Acórdão Nº 0601199-72.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-03-2023
... Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos".2. Descumprimento do ...
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Acórdão nº 52601 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 21 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL DESAUTORIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - PESQUISA COM REGISTRO NO TSE - GRUPO DE PESSOAS LIGADAS AO CANDIDATO - CABOS ELEITORAIS E OUTROS - DISCURSO QUE SE DEU ... EM SALÃO ...
- Decisão Monocrática nº 6574 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2016