justiça eleitoral pr
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Decisão monocrática Nº 192998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declara\xC3" ... çar seus interesses acusatórios – no caso, a competência eleitoral para processamento da ação penal” (pág. 153 do vol. 4) ...
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Decisão da Presidência nº 19260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teria desrespeitado a autoridade da decisão que o ... Município de Campo Mourão/PR, que responde, perante a Justiça Eleitoral, à acusação de compra de votos nas eleições de 2012. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1318023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL E ... 1.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL DECLARANDO A VALIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VEREADOR. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0003911-74.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
... em 15/05/1972, declarou profissão como lavrador; certidão da Justiça Eleitoral – Iretama-PR, na qual consta que em 13/03/1974, o autor ...
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Direito processual civil
... Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ...
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Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. ----Art. 69 A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral ...
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Acórdão Nº 1394646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CRIMINAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração da perda de objeto do recurso
... Ao apreciar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça acatou ... a preliminar suscitada e reconheceu a competência da Justiça Eleitoral ... para julgar a aludida persecução penal, em acórdão assim ementado ... -
Decisão da Presidência nº 33945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
DECISÃO: Ementa: DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DA MESA DIRETORA DA ... VI, d, do RI/CD) ... A diplomação no cargo compete à Justiça Eleitoral (art. 215 do Código Eleitoral). 9 ... Ocorre que, embora a ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... No Direito Eleitoral, não existe liberdade de ação, portanto, tendo notícia de um ato irregular, o promotor de justiça eleitoral é obrigado a tomar as providências legais. O poder de polícia, no Direito Eleitoral, é vinculado e não há liberdade de atuação ...
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Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
... MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017 ... ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA ...
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Seis municípios em cinco estados terão eleições suplementares neste domingo
Seis municípios terão eleições suplementares neste domingo
... ípios em 2016 tiveram os registros de candidatura cassados pela Justiça Eleitoral ... Seis cidades passarão por novas eleições porque os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047742920214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804774-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: LUANA NOGUEIRA GREGORIO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO...
... pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial), sustentando a parte ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" ... Conforme a jurisprudência do STJ, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087045520214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808704-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: RODRIGO EVANGELISTA SILVA ADVOGADO: Priscilla Do Rosario Resende Lima Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...
... pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial), sustentando a parte ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" ... Conforme a jurisprudência do STJ, no ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ
- Decisão Monocrática nº 13402 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006165920168150301), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-59.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS.
... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... b) Cadastro da Justiça Eleitoral, no qual consta como ocupação a atividade de agricultora, documento ... -
Após pedido da defesa, Justiça adia depoimento de Moro em processo que pode levar à cassação de seu mandato
O depoimento do senador Sergio Moro (Unio-PR) no processo que pode levar cassao de seu mandato foi adiado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paran (TRE-PR). O ex-juiz da Lava-Jato seria ouvido nesta quinta-feira (16), mas aps pedido da sua defesa, o depoimento foi remarcado para 7 de ...
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Decisão monocrática Nº 0600687-69.2020.6.16.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... quantia de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados com antecedência à Justiça Eleitoral, em desacordo com o disposto no art. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 157135887): ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 073, Data 16/04/2019, Página 40/42) 9 – Merece destaque o pontuado pelo MPE de 1º e 2º grau quanto ao ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam ... O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008907920208250061), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0000890-79.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA NEVES SANTANA ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... autora na Fazenda Couro da Ema desde 24/11/2003; 2) certidão da eleitoral datada de 10/1/2019, em que consta a ocupação "Trabalhador Rural"; 3) ... Justiça" firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que \"as condenaç\xC3" ... - Decisão Monocrática nº 8648 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no ... Lúcia tomaria posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta anos da Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 0600621-37.2020.6.25.0035 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A não abertura de conta bancária constitui falha grave que compromete a regularidade e ...
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Decisão monocrática Nº 0600339-75.2020.6.10.0080 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-08-2023
... A ausência de abertura de conta bancária é irregularidade grave que compromete a transparência e a regularidade das contas, impedindo a Justiça Eleitoral de exercer seu poder fiscalizatório e inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 ...