justiça eleitoral pr
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Acórdão Nº 42993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ...
- CNJ afasta juíza eleitoral que publicou mensagens de apoio a Bolsonaro
- CNJ afasta juíza eleitoral que publicou mensagens de apoio a Bolsonaro
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... Agora, não há qualquer interferência da Justiça Eleitoral na realização das convenções partidárias, desaparecendo a ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... deste inquérito ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos de fls ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... Justiça Federal do Paraná com a justificativa de que os fatos teriam ocorrido no ... Para o agravante Mário Barbosa Beltrão, a Justiça Eleitoral de ... Pernambuco seria a responsável por conduzir o feito, pois “a ... -
Decisão monocrática Nº 225678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ça Gomes em face de decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de reconhecimento da incompetência do juízo, nos ... ério Público Federal reconheceram a competência da Justiça Eleitoral” ... Elucidam que a mesma solução jurídica deveria ter sido ...
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Justiça: Tiririca não é analfabeto
O juiz da 1 Zona Eleitoral de So Paulo, Alosio Srgio Rezende Silveira, entendeu que basta o poltico ter conhecimento rudimentar de leitura e escrita para no ser tido como ...
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Decisão monocrática Nº 46733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... de dinheiro, emergem dos autos “indícios de infração eleitoral”, porquanto as alegadas vantagens indevidas foram “realizadas em ano ... fixado no julgamento do INQ 3.994-QO quanto à competência da Justiça Eleitoral, sem o óbice dos “efeitos interpartes do acórdão”, tendo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por ...
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Decisão monocrática Nº 45691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... autos da supra referida PET, deliberou sobre a competência da Justiça Eleitoral para o exame da prática de corrupção passiva e lavagem de ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃODEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMESELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - Com efeito: "(...)...
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Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Luís Carlos Fernandes Afonso, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n° ... de Curitiba/PR, autoridades que, a despeito da conotação eleitoral dos fatos apurados, não remeteram a Ação Penal Torre Pituba à Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção criminosa, ponto esse que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também item 6 desta decisão). ... (CPF 896.705.319-34 – ANEXO 77), que, em sua campanha eleitoral, escorou-se na imagem pública de CLAUDINEI BENETTI e valeu-se do ...
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Acordão da , 14-03-2023
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO DEFLAGRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÃRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o Supremo Tribunal Federal faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido no art. 102,
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Acórdão Nº 58434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... : NÃO INDICADO ... : JUIZ ELEITORAL DA 002ª ZONA ELEITORAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: ... determinar a remessa para a Justiça Eleitoral do Paraná dos autos da ... denominada “Operação ...
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Decisão monocrática Nº 12358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... ão Rádio Patrulha com o consequente trancamento da Ação Penal Eleitoral nº 0600120- 97.2021.6.16.0003 e processos relacionados.” ... É o ... 36.009, ajuizada por coacusado, para declarar a incompetência da Justiça Estadual do Paraná e determinar a remessa da ação penal para a Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 4171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... inquérito, seja o feito então - quando menos - encaminhado à JUSTIÇA ELEITORAL, pois a Justiça Federal (1ª Instância em Curitiba-PR) não ...
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Decisão da Presidência nº 4629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... érgio Nóbrega de Oliveira, providenciou a doação à campanha eleitoral deste, no pleito do ano de 2010, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ... , afigura hipotéticos delitos de corrupção e de obstrução de justiça ... Explicita, nesse ponto, que, coincidirem com o objeto da própria ...
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Decisões Monocráticas nº 4629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... érgio Nóbrega de Oliveira, providenciou a doação à campanha eleitoral deste, no pleito do ano de 2010, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ... , afigura hipotéticos delitos de corrupção e de obstrução de justiça ... Explicita, nesse ponto, que, coincidirem com o objeto da própria ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Morais fez a seguinte análise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze anos volvidos ... ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ...
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Emenda de Flávio Dino em 2010 fez TSE cassar mandato de Deltan Dallagnol
... da Justia, Flvio Dino, foi a base da deciso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para indeferir o registro de candidatura do deputado federal Deltan ...
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Emenda de Flávio Dino em 2010 fez TSE cassar mandato de Deltan Dallagnol
... da Justia, Flvio Dino, foi a base da deciso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para indeferir o registro de candidatura do deputado federal Deltan ...
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Emenda de Flávio Dino em 2010 fez TSE cassar mandato de Deltan Dallagnol
... da Justia, Flvio Dino, foi a base da deciso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para indeferir o registro de candidatura do deputado federal Deltan ...