justiça eleitoral pr
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo...
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Tre apreende propaganda irregular do pr
... O Ministério Público Eleitoral receberá o relatório dos fiscais para ajuizar as ações cabíveis ...
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Decisão monocrática Nº 58434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR e determinar a remessa para a Justiça Eleitoral do Paraná dos autos da denominada “Operação Integração” ...
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Decisão monocrática Nº 0600011-87.2019.6.16.0186 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2023
... TESE DEFENSIVA DE NULIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO NO LAUDO PAPILOSCÓPICO DA BIOMETRIA DO RÉU COLETADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL AUMENTADA DE 1/8 POR MAUS ANTECEDENTES E DE 1/6 POR REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... 3 Registre-se que apesar do atual Código Eleitoral ser datado de 1965, a “Justiça Eleitoral Brasileira” foi criada muito antes, através do Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Tal legislação está intimamente ligada ... -
Recursos
... 257 a 282 do Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº 9.504/97, bem como em resoluções do TSE ... O Tribunal Superior Eleitoral como órgão máximo da Justiça Eleitoral, profere decisões terminativas, sendo a sua recorribilidade ...
- CNJ afasta juíza eleitoral que publicou mensagens de apoio a Bolsonaro
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Poder Legislativo
... eleitoral , p. 19). Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 389 8/11/17 ... como a de proteger direitos e as segurar o cumprimento da justiça e da democracia. Uma teoria substantiva dos direitos não é a t eoria da ...
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Garotinho é multado em R$ 53 mil por divulgar pesquisa sem registro prévio na Justiça
RIO - O deputado federal e candidato ao governo Anthony Garotinho (PR) foi multado em R$ 53,2 mil por divulgar, em seu blog, pesquisa eleitoral sem registro prévio na Justiça Eleitoral. O juiz Alexandre Chini, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, afirma, em nota, que é o ...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... Agora, não há qualquer interferência da Justiça Eleitoral na realização das convenções partidárias, desaparecendo a ...
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Acórdão Nº 8134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código...
... feito, na eventualidade de não mais incumbir à Justiça Eleitoral a ... condução da persecução penal ... 3. Embargos de ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ência, não é de sua competência, mas é de competência da Justiça Eleitoral. Afinal, os valores supostamente solicitados no âmbito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... ao particular, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (§ 3º, do art. 98, do CPC/2015) ... O INPI, em seu recurso, ... da associação (arbitrariedades foram constatadas no processo eleitoral, consubstanciadas em irregularidades: na convocação, na apreciação ... -
Acórdão Nº 213247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se a omissão no acórdão...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO ... PARA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO, EM TESE, DE CRIME ... ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 14, II, do Código Penal. No entanto, a jurisprudência eleitoral já entendeu que essa declaração falsa de endereço, perante a Justiça Eleitoral, caracteriza sim o crime do art. 350 do Código Eleitoral, que é a falsidade ideológica eleitoral: “inserir ou fazer inserir em ...
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Decisão monocrática Nº 0600895-69.2020.6.16.0061 de Tribunal Superior Eleitoral
... em comento, pois “[ ... ] as contas foram contabilizadas com transparência e submetidas com a mais absoluta boa–fé à fiscalização da Justiça Eleitoral [ ... ]” (ID 153967488, fl. 4). Aduziu que o processo de abertura de contas nas eleições de 2020 foi extremamente prejudicado pela ...
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Decisão monocrática Nº 192998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declara\xC3" ... çar seus interesses acusatórios – no caso, a competência eleitoral para processamento da ação penal” (pág. 153 do vol. 4) ...
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Decisão da Presidência nº 19260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teria desrespeitado a autoridade da decisão que o ... Município de Campo Mourão/PR, que responde, perante a Justiça Eleitoral, à acusação de compra de votos nas eleições de 2012. 2 ...
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Acórdão, Processo nº 0003911-74.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
... em 15/05/1972, declarou profissão como lavrador; certidão da Justiça Eleitoral – Iretama-PR, na qual consta que em 13/03/1974, o autor ...
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Direito processual civil
... Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ...
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Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. ----Art. 69 A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral ...
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Decisão da Presidência nº 33945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
DECISÃO: Ementa: DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DA MESA DIRETORA DA ... VI, d, do RI/CD) ... A diplomação no cargo compete à Justiça Eleitoral (art. 215 do Código Eleitoral). 9 ... Ocorre que, embora a ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... No Direito Eleitoral, não existe liberdade de ação, portanto, tendo notícia de um ato irregular, o promotor de justiça eleitoral é obrigado a tomar as providências legais. O poder de polícia, no Direito Eleitoral, é vinculado e não há liberdade de atuação ...
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Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
... MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017 ... ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA ...
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Seis municípios em cinco estados terão eleições suplementares neste domingo
Seis municípios terão eleições suplementares neste domingo
... ípios em 2016 tiveram os registros de candidatura cassados pela Justiça Eleitoral ... Seis cidades passarão por novas eleições porque os ...