justiça estadual sc
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Acórdão nº 2013/0115774-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.794 - SC ... ESPECIAL. ... HABITACIONAL. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO ... REPETITIVO. ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.212 - SC ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2015/0046489-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL". PISO NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA ... COMPETÊNCIA ... 1. A jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que somente quando a autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0320998-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTADOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não obstante,
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2008/0207721-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL. CANCELAMENTO DO ATO QUE DEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS ... , decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de ...
- Acórdão nº 1989/0008280-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0378567-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.029 - SC (2013/0378567-4) ... ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTADO ...
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Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSO DE ...
- Acórdão nº 1998/0083288-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0222842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. PISO ... -
Acórdão nº 2014/0114935-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento)...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.715 - SC (2014/0114935-6) ... RODRIGUES ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... EMPRÉSTIMO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 33888 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0160794-1 de T4 - QUARTA TURMA
COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.
... COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ ... -
Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2005/0067120-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\xC3" ... Servidor público estadual. Índices de reposição salarial. Decretos nºs 2.860/01, 3.393/01, ...
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Acórdão nº 2006/0011386-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2015/0282008-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.150 - SC\xC2" ... ção de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual ... que a prevê ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2015/0072303-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE CULTIVO DE CAMARÕES MARINHOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO PELO "VÍRUS DA MANCHA BRANCA". NÃO CONFIGURAÇÃO. honorários. pretensão de análise de matéria fática. SÚ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.126 - SC (2015/0072303-2) ... -
Acórdão nº 2013/0339054-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.255 - SC (2013/0339054-9) ... ESTADUAL. ... SEGURANÇA. ... LEGITIMIDADE. ... - Acórdão nº 1994/0004272-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0190857-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 351⁄2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos ...
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Acórdão nº 2011/0226970-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.728 - SC (2011/0226970-6) ... PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS. LEI ...
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Acórdão nº 2007/0171769-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM ...
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Acórdão nº 2004/0117907-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...