justiça estadual sp
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Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERSON APARECIDO ORTEGA ADVOGADO:VALTER ROBERTO AUGUSTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0041394-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.795 - SP (2016/0041394-0) ... -
Acórdão nº 2006/0244210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR ... 1. O apossamento administrativo de propriedade ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr ...
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Acórdão nº 2006/0051442-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2015/0253602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERSOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. VALIDADE. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.941 - SP (2015/0253602-0) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ... DIVERSOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO EM NOME DE ... -
Acórdão nº 2008/0266545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :RICARDO BANDLE FILIZZOLA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... COAÇÃO ILEGAL IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Se a Constituição Estadual prevê a ...
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Acórdão nº 2016/0153998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.153 - SP (2016/0153998-2) ... ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...
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Acórdão nº 2008/0076308-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. PROVENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE ...
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Acórdão nº 2006/0080821-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO ... 1. O pedido e a causa de pedir definem a ...
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Acórdão nº CC 107173 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0050556-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA). NULIDADE DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO TJDFT PARA AFASTAR A NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.949 - SP (2013/0050556-4) ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão nº 2014/0051948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.108 - SP (2014/0051948-0) ... PÚBLICO ESTADUAL". CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. ... INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0062308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO - NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - INTERPOSIÇÃO DE ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2014/0293301-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.915 - SP (2014/0293301-6) ... TRABALHO. ... ESTADUAL. ... FERROVIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0238534-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LC Nº 432/85. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se nã
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.727 - SP ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2005/0113706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman ...
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Acórdão nº 2007/0158393-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ... LEI N. 8.984/95. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2008/0169317-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instituiu o recesso forense entre os dias 20/12 e 06/01 para a Justiça Federal, não tem aplicação na Justiça Estadual ... Embargos de ...
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Acórdão nº 2015/0222301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.834 - SP ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... - Acórdão nº AgRg no CC 115159 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0177253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914⁄77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ...
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Acórdão nº 2008/0143467-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MENTO ... I. Impossível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar controvérsia solvida pela instância ordinária à luz da ...
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Acórdão nº 2012/0038765-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL ESTADUAL. TURMA COMPOSTA POR JUÍZES DE ...
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Acórdão nº 2015/0294992-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.828 - SP ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARTÓRIO JUDICIAL. ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0064968-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE ... 1. "No Estado de São Paulo é legítima a ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto ...