justiça federal do rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÃA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÃRIO ... ção do Estado estrangeiro perante a Justiça brasileira, in JACOB DOLINGER (coord.), 'A Nova ... -
Justiça Federal do Rio de Janeiro aceita denúncia de corrupção na Eletronuclear
Justiça Federal do RJ aceita denúncia de corrupção na Eletronuclear
A 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra 14 pessoas envolvidas com a corrupção na construção da usina Angra 3. A decisão, assinada pelo juiz Marcelo da Costa Bretas, foi public... -
Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... da sociedade de risco: em busca da justiça ambiental e da sustentabilidade”; Coordenador ... ção e preconceito ocorrido na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio de decisão judicial, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Acórdão nº 2005/0136633-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTROS ... RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... Justiça" Federal, fixada no artigo 109 da Constituição, \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, ... , em conseqüência, o foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116815 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA. ... RODOVIÁRIO ... FEDERAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo do ano anterior ...
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Justiça reintegra 11 de grupo que combate tortura
A Justia Federal do Rio de Janeiro suspendeu parte do decreto assinado em junho pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Diretor-geral da PRF vira réu por improbidade administrativa, mas Justiça adia decisão de afastamento por férias do agente
A Justia Federal do Rio de Janeiro atendeu o pedido do Ministrio Pblico Federal e tornou ru ...
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'Não é um ser humano, é um monstro', diz mãe de brasileira morta por ex-namorado na Austrália
... depoimento no Tribunal do Jri da Justia Federal do Rio de Janeiro, onde acontece, nesta ...
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... depoimento no Tribunal do Jri da Justia Federal do Rio de Janeiro, onde acontece, nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... , já foi preso anteriormente por descaminho no aeroporto do Rio de Janeiro, cuja ação penal continua tramitando." ... Conforme consta às fls ... Além disso, impende salientar que o apelante foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (1ª Vara Federal Criminal - Proc ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. EXCLUSÃO DOS RÉUS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EQUÍVOCOCORRIGIDO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO FINALIZADA.AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS...
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Odebrecht pagou mais de R$ 5 milhões para Jorge Picciani
... Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a Justia Federal do Rio de Janeiro o teor da delao premiada de Benedicto Barbosa da ...