justiça fiscal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.887 - SP (2017/0107974-4) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ... -
Extinção do voto de qualidade no Carf aprimora a justiça fiscal
Volkers: Justiça fiscal e extinção do voto de qualidade no Carf
Certamente um dos temas mais discutidos em 2020 foi a extinção do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fruto do artigo 28 da Lei nº 13.98... -
Negócio jurídico processual em sede de execução fiscal como forma de acesso à justiça
A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 48.013.037,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... apresentará ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... IV – o procedimento ... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Risco fiscal na justiça
contas públicas BRASÍLIA Um risco fiscal de R$ 632,7 bilhões. Esse é o tamanho da perda que a União pode ter com ações que questionam a cobrança de tributos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pelo GLOBO junto à Receit...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Lei nº 13.741 de 22/11/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.284 - PE (2016/0108319-2) ... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO ...
- Lei nº 14.243 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12525-0, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor da JustiÇa Eleitoral, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.000.000,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.
- Lei nº 14.219 de 14/10/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
- Lei nº 14.502 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... I - relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; ... II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.942 - PE (2014/0059620-8) ... FISCAL". PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.984 - PE (2017/0027475-2) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA ... - LEI 13405 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 151.975.117,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.451 - SP (2017/0158115-4) ... EMPRESARIAL ... INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.490 - SP ... DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12536, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Especial No Valor Global de R$ 16.500.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Lei nº 14.506 de 26/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.827 - RS (2011/0260916-3) ... fiscal" relativamente às matérias conhecíveis ... de ofício \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.538 - DF (2015/0161299-5) ... de dívida apresentada para adesão a benefício fiscal ...
- Lei nº 14.507 de 26/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.