justiça fiscal
- Desoneração da folha de pagamentos sob a ótica da justiça fiscal
- Lei nº 13.939 de 13/12/2019. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- A seletividade e a progressividade das alíquotas do IPVA como realização da justiça fiscal
- Lei nº 14.484 de 21/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
- A imunidade tributária das instituições de assistência social e os impostos indiretos: uma análise à luz da hermenêutica constitucional e dos ditames da justiça fiscal
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de pesquisa e ...
- A capacidade contributiva no planejamento tributário: a necessária releitura da justiça fiscal a partir dos principios da proteção à confiança legítima e boa-fé objetiva
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais ... , devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... ARTIGO 11 ...
- Lei nº 13.859 de 15/07/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... ção judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
- Lei nº 14.270 de 23/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Necessidade de imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
Imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
O Brasil vive, atualmente, em razão da pandemia causada pela Covid-19, uma inesperada situação de lockdown. Trata-se de palavra da língua inglesa largamente utilizada para denominar o que se chama de bloqueio- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países ...- Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da União que oficie ... nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de ...- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; ... II - o ... § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista ...- A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros a países ...- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Justiça fiscal de transição no PLOA/2021 para o déficit de 100 mil vidas
Justiça fiscal de transição no PLOA para o déficit de 100 mil vidas
"Como é que nós vamos fazer o país daqui a dez anos? Essa discussão não existe. A única discussão que se faz é: olha, equilibramos o orçamento, ou não? Onde é que nós vamos cortar? Como se fosse uma coisa mágica: desde que a ge...- Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, ... aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não ...- Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; ... XXXIV - proceder à liquidação ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) da Saúde; ... IV - por um representante de cada órgão ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 404.152.417,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 13.516 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.