justiça fiscal
- Lei nº 13.940 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.578 - SP (2017/0098691-5) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.088 - PR (2012/0182467-4) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro ... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.844 - RS ... execução fiscal ...
- Lei nº 14.278 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.160 - PE ... FISCAL". PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NOVA ... CONSTRIÇ\xC3" ...
- Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 802.197.850,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA ...
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Benefícios fiscais e regressividade tributária
... Primeiramente, deveremos esclarecer o sentido do adjetivo “fiscal”. Em nossa Constituição, o termo “fiscal” não corresponde apenas ... 11ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 82 ... Justiça Fiscal.indb 155 16/10/2015 16:52:15 ... O que individualiza o ...
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Defasagem acumulada da tabela do imposto de renda e justiça fiscal no Brasil
Filipe da Paz: A defasagem acumulada da tabela do IR
Ano após ano, as promessas de majoração da faixa de isenção do imposto sobre renda das pessoas físicas, bem como de aumento das faixas de tributação do referido imposto, vão e vem. ... -
Da autonomia tributária na federação
... ólica de Minas Gerais (desde 1991) e Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desde 1998). Foi eleito em 23.04.2012 para o ... Justiça Fiscal.indb 343 16/10/2015 16:52:31 ... Na doutrina de DUGUIT (p. 73), o ...
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Fazenda garante justiça fiscal ao ampliar casos de dispensa de contestação
Inaiá Botelho: Fazenda amplia casos de dispensa de contestação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dis... -
Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... Advogado ... Justiça Fiscal.indb 631 16/10/2015 16:52:57 ... últimos tempos, um dos ...
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A metodologia do direito tributário e o raciocínio conceitual como premissas para garantia da segurança jurídica
... Advogado ... Justiça Fiscal.indb 55 16/10/2015 16:52:08 ... 1. INTRÓITO ...
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O nascimento da tributação e os diferentes fundamentos para o seu exercício na história e a igualdade como atual balizadora na justa tributação tendo a capacidade contributiva como sua medida de comparação
... Advogado ... Justiça Fiscal.indb 279 16/10/2015 16:52:26 ... No primeiro item do ...
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Da cegueira coletiva: o princípio da transparência tributária e a tributação em cascata brasileira. Comentários sobre o aumento da tributação sobre a gasolina
... Pesquisador PROBIC/ ... FAPEMIG ... Justiça Fiscal.indb 493 16/10/2015 16:52:45 ... maior parte da população ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.547 - RS (2017/0096202-1) ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA ... - Lei nº 14.097 de 17/11/2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
- Não incidência do imposto sobre produtos industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal
- Lei nº 13.972 de 27/12/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
- Lei nº 14.242 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
- LEI 13392 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAÚDE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.112.528,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 380.941.983,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.