justiça gratuita advogado particular
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Acórdãos nº 2194159-16.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Justiça gratuita Indeferimento Documento que ... ça acolhida Contratação de advogado particular que não impede a concessão ...
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Acordão nº 20050623960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2005
Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá...
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Acórdãos nº 2192106-28.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento ... ão do benefício da Justiça gratuita. Despesas ordinárias. Assistência por dvogado particular que não afasta a presunção relativa de ... percebida pela supérstite; o advogado só receberá se houver êxito na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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Acórdãos nº 2222726-23.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento ... ão do benefício da Justiça gratuita. Despesas ordinárias. Assistência por dvogado particular que não afasta a presunção relativa de ... Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do ...
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Acórdão nº 1.0236.16.001242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA OPCIONAL. 1. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. O pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos de...
... CLARO S/A, indeferiu o pedido de justia gratuita, nos seguintes termos:"( ... ) Nesse sentido, a ... as custas do processo e honorrios do advogado, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua ... , de modo que a contratao de advogado particular no pode obstar a concesso do benefcio postulado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.13.003398-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE . O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde...
... ébito, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a juntada da guia de recolhimento de ... , é júris tantum.Confiram-se, neste particular, os REsp 544.021-BA, REsp 604.425 e o AI 990.026 ... ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.129877-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2022
... /A, indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, ... Aduz, ainda, que a assistência por advogado particular é irrelevante para fins de concessão ...
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Acórdão Nº 0074366-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SERVIDÃO. JUSTIÇA GRATUITA ... ARTIGO 99, § 4° DO CPC. MERA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO" ... PARTICULAR NÃO ENSEJA INDEFERIMENTO DO BENEF\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-35.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frise-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção...
... a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frise-se que, em momento algum, a lei ... de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-10115/2007-000-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ... ária do reclamante porque assistido por advogado" particular, e não por entidade sindical, a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1011500/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2008
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... ária do reclamante porque assistido por advogado" particular, e não por entidade sindical, a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10115/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... ária do reclamante porque assistido por advogado" particular, e não por entidade sindical, a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... ária do reclamante porque assistido por advogado" particular, e não por entidade sindical, a decis\xC3" ...
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Acórdão nº0001558-84.2023.8.17.3030 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 27-03-2024
... , o benefcio da assistncia judiciria gratuita, fixado na Lei n. 1.060/50, destina-se, ... no endereo de residncia, na contratao de advogado particular pelo requerente. Imprescindvel fazer o ...
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Acórdão nº 50261386120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. Acusado que, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com outros indivíduos, não identificados, dirigiu-se ao estabelecimento comercial vítima e subtraiu para si pacotes de cigarros, aparelhos de som, e perfumes. Existência e autoria do fato comprovadas e incontroversas. Condenação mantida....
... toda a instrução foi defendido por advogado particular, não havendo como presumir sua ... a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que durante toda a ação o apelante foi ... -
Acórdãos nº 1023043-84.2016.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... WANTUIL SILVA BARTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE ... custos com a contratação de advogado particular deveria valer- se das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524-39.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato de a reclamante ter sido condenada por litigância de má-fé, não lhe reitra o direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. E, a teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato ... Justiça Gratuita. E, a teor da Orientação ... estar representado em juízo por advogado particular ... Recurso de Revista de que se ... -
Acórdão Nº 0627925-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... APREENSÃO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO ... SUFICIENTE PARA A ... O SIMPLES ... PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INFIRMA ESSE ... DIREITO. ALUSÃO ...
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Acórdão Nº 08144391020188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/07/2021
... concessão do benefício da justiça gratuita (EP 401.1, 1.º grau). Para melhor entendimento, ... , inclusive, patrocinado por advogado" particular, o que faz presumir que possui condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035861-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. “A ... ASSISTÊNCIA DO EQUERENTE POR ADVOGADO ... PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0231.13.015141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS
... o restabelecimento do benefcio da justia gratuita. Devidamente intimada a apresentar ... as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia. Contudo, ... Isso, porque, ter contratado advogado particular no constitui motivo bastante para afastar a ... -
Acórdão Nº 0052464-74.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... JUSTIÇA ... GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. “A ASSISTÊNCIA DO ... EQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE ... A CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 1000820-42.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
... : Assistência Judiciária Gratuita ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PESSOA FÍSICA. MOTIVO. ADVOGADO PARTICULAR ... PATROCÍNIO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdãos nº 2146071-68.2022.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2022
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO Registro: ... Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o ...