justiça gratuita clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 385-96.2020.5.12.0030)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. ...
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § ... 4º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1843100-24.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, são interrompidas pelo ajuizamento da ação posteriormente arquivada e, uma vez interrompida a prescrição, o cômputo do biênio recomeça a fluir a partir do término da condição interruptiva, considerando a prescrição quinquenal a partir do primeiro ato de interrupção da
... Recurso de revista não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... A declaração de insuficiência econômica, por si só, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-41.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, ... 7. JUSTIÇA GRATUITA. A indicação de ofensa aos arts. 791 da CLT e 14 da Lei 5.584/70 não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-49.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-91.2000.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 789, § 1º, da CLT, porque, sendo beneficiário da justiça gratuita, o reclamante encontra-se isento do pagamento das custas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 730-13.2021.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-81.2011.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO COFIGURADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO COFIGURADA. ARTIGO 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-77.2018.5.06.0022), 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º, DA CLT. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Preenchidos os requisitos constantes do art. 790, §3º, da CLT, e, portanto, comprovada a situação de hipossuficiência, necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaque-se que o fato de a parte estar acompanhada por advogado particular, por si só, não é motivo apto a desconstituir
... JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º, DA CLT. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45640-09.2007.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. O agravante instruiu a petição de interposição do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive a certidão de publicação do acórdão regional, além de outras necessárias para a compreensão da controvérsia, atendendo à disposição contida no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT....
... Preliminar rejeitada ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-09.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... Recurso de revista não conhecido ... DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EXPRESSO PELO REGIONAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ... Não obstante ser possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-794800-12.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Ressalva de entendimento da Relatora ... JUSTIÇA GRATUITA. À luz do disposto nas Leis 1.060/50 e 5.584/70 e na OJ 304 da ...
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Acórdão Nº 0020291-85.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. É devida a justiça gratuita ao empregado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-37.2015.5.06.0018 (00345-2004-007-06-00-7)), 19-04-2016
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Uma vez desatendidas as exigências e formalidades previstas nos artigos 897 , § 5º , , e 899 , § 7º , ambos da CLT
... DESER Ç Ã O. JUSTI Ç A GRATUITA. PESSOA JUR Í DICA. AGRAVO N Ã O CONHECIDO. Uma vez desatendidas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-51.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... 4ª Turma GMFEO/IGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-77.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 896, § 4.º, da CLT e pela Súmula n.º 333 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou que a parte demandante preenche os requisitos previstos na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-868700-04.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da literalidade do artigo 790-B da CLT - cuja nova redação determinou o cancelamento da Súmula nº 236 deste colendo Tribunal - infere-se que a parte que for...
... RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados ... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1 do TST, "atendidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PELA RECLAMADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS PELA PERITA. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE NO OBJETO DA PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista quando os preceitos apontados como violados não dispõem especificamente sobre a matéria...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001557-20.2019.5.02.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-10.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA, QUE NÃO FICA DISPENSADO, TODAVIA, DE EFETUAR O DEPÓSITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento do...
... JUSTIÇA" GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA, QUE N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-50.2008.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 896, § 4.º, da CLT. 6. JUSTIÇA GRATUITA. A existência de declaração de pobreza é suficiente para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) impõe a concessão do benefício da justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-27.2019.5.06.0161), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/CONSIGNANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não restando comprovado, de forma extreme de dúvidas, a ocorrência do acidente de trabalho e verificando-se que a patologia do reclamante não era incapacitante no momento da dispensa e não decorreu do trabalho desempenhado, não existia óbice...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ... O § 4º do art. 791-A da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-558200-02.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... - PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - ART. 790-B da CLT ... 1. O art. 5º, LXXIV, da CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-89.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na espécie, o preparo do agravo de instrumento (art. 899, §7°, da CLT) não foi realizado. A Reclamada pugna pelo benefício da justiça gratuita -ante a situação de insuficiência financeira comprovada- (fl. 894). Sustenta que a Relação Anual de Informações Sociais...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA". EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na espécie, o preparo do agravo de instrumento (art. 899, §7°, da CLT) n\xC3" ...