justiça gratuita declaração pobreza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1210-89.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DESSA ... -
Acórdão nº 2015/0023333-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha...
Superior Tribunal de Justiça ... declaração" de pobreza que ... tenha por fim\xC2" ... da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa ... -
Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-81.2003.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ ... -
Acórdão nº 2015/0209924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... de que a simples declaração de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1212505 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Apresentada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97214 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327350 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-06.1999.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1950-06.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESSPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 126, 296, 297, 333 e 337, IV, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o...
... APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1950-06.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESSPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 126, 296, 297, 333 e 337, IV, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o...
... APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão nº 2010/0117910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Acórdão nº 2010/0196927-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1367419 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 901152 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. ADVOGADO. PODERES FICOS. DESNECESSIDADE ... 1. A declaração de pobreza para fins de concessão de justiça ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0153600-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0159003-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pedido de assistência judiciária gratuita na própria ... à declaração ...
-
Acórdão nº 2014/0067795-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. (1) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (2) DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTAS ATÍPICAS. (3) RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
Superior Tribunal de Justiça ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECLARAÇÃO ... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTAS ATÍPICAS. ... ORDINÁRIO ... ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de ... econmico e social e combate pobreza; ... IX - experimentao, no lucrativa, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-45.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST....
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-90.2011.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90/TST. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO - CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 304 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 90, I e II, do e a OJ 304 da SBDI1, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... JUSTIÇA" GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA ... - COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0219685-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTAS ATÍPICAS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário, não se...
... DECLARAÇÃO" DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTAS ... com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3112300-41.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE. Inegável o caráter definitivo da única transferência do reclamante, em dezembro/2003, de Foz do Iguaçu para Curitiba, onde permaneceu até a rescisão do contrato. Indevido, por esse motivo, o adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 113
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A existência ...