justiça gratuita declaração pobreza
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Acórdão nº 2008/0254968-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA PROFERIDO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. É assente neste Sodalício que a expressão "outro tribunal", contida na letra c do permissivo constitucional, engloba também os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar alegada em contra-razões rejeitada. PENAL. CRIME DE FALSIDADE
... PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ... 1. É assente neste ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO" DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-85.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-88.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 475-J do CPC ... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... É ...
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Acórdão nº 2014/0310593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AFASTAMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O...
Superior Tribunal de Justiça ... ção de veracidade da declaração de pobreza e ... deferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1247095 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESTADO DE POBREZA - PROVA - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE FIRMADA PELO RECORRENTE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1247095/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
... ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ESTADO DE POBREZA – PROVA – DECLARAÇÃO ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244192 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua...
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Acórdão nº 2014/0158468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-06.1999.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... 5ª Turma KA/CDP ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇ\xC3"ÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-582-49.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Esta Corte adotou o ...
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Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTHUR FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :JULIANA ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO" DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA. FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELA PACIENTE EM ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208487 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ... que comprovar devidamente o seu estado de pobreza ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SINDICATO. AJG. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO EX...
... lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de ade, não bastando simples declaração de pobreza ... – O Tribunal de origem ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398637 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07⁄STJ ... 1 ... Precedentes ... 2. A declaração" de pobreza, com o intuito de obtenção dos benef\xC3"ícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ... O benefício da Justiça Gratuita ... Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-23.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO ... O ... da SBDI-1 desta Corte, bem como a declaração de pobreza acostada aos autos à fl. 10, devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-207-11.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CUSTAS ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA ... depende de simples declaração de ... pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254194 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp
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Acórdão nº 2007/0219817-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇ\xC3" ... da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 967837 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de ade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos." ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060⁄1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA ... 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência ...
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Acórdão nº 2007/0237389-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... 7 do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº REsp 1219269 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO ... possui entendimento segundo o qual a declaração" de pobreza, com o intuito de obtenção dos benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Precedentes ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A norma de regência específica do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho - art. 790, § 3º, da ... ao dobro do mínimo legal ou à declaração da chamada miserabilidade jurídica. Nos termos ... de sua SDI-I, a simples declaração de pobreza do reclamante, sob as penas da lei, enseja o ...