justiça militar rj

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Acórdão nº 2010/0099312-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 174.808 - RJ (2010/0099312-7) ... PACIENTE ... : FABIO VALENTE PINO ... PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
Acórdão nº 2015/0102802-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBOFICIAL DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INTERESSE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.384 - RJ ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR. SUBOFICIAL DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA ... REMUNERADA. ...
Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO À ... alinhado com os recentes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ...
Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM ... alinhado com os recentes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ...
Acórdão nº 2010/0165984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,

... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
Acórdão nº 2006/0105210-3 de T6 - SEXTA TURMA

... Administrativo. Militar. Reforma. Doença. Incapacidade definitiva e nexo de causalidade ... , acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto ...
Acórdão nº 2006/0048274-8 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 50 DA LEI 6.880/80 ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental ... Os Srs ...
Acórdão nº 2011/0215723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ART. 44, VI, DO DECRETO 881/93. GRAU DE ACESSO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO IMPEDITIVO COM O TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO, APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a Administra

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.650 - RJ (2011/0215723-7) ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ART. 44, VI, DO ...
Acórdão nº 2006/0121568-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE EM REGIME AMBULATORIAL ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
Acórdão nº 2006/0091645-0 de T6 - SEXTA TURMA

... SOLANO VASCO IMPETRADO :SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ANDERSON MACIEL PEREIRA PACIENTE ILSON BRITO DE AGUIAR ... Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento) ...
Acórdão nº 2012/0178729-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.561 - RJ (2012/0178729-6) ... tratando de militar" temporário ou de carreira, o ato de licenciamento ... ser\xC3" ...
Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.353 - RJ (2012/0196965-7) ... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ... MILITAR ANISTIADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
Acórdão nº 2003/0157807-0 de T6 - SEXTA TURMA

... AMORIM SOUSA IMPETRADO :OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ALEXANDRE FERNANDES LEBAN (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL MILITAR. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL ...
Acórdão nº 2006/0271579-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO ... , acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
Acórdão nº 2007/0122983-7 de T6 - SEXTA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR". DEFICIÊNCIA VISUAL. ÂMBITO DO SERVIÇO. REFORMA NO MESMO POSTO. PRESCRI\xC3" ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
Acórdão nº 2007/0140377-2 de T6 - SEXTA TURMA

... LEAL E OUTRO(S) ... Servidor público militar. Pagamento na integralidade de diária de asilado. Obrigação de trato ... , acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto ...
Acórdão nº 2010/0142158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
Acórdão nº 2003/0225653-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 108, INCISO III, DA ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
Acórdão nº 2004/0021867-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. RETORNO AO DOMICÍLIO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos ... Os Srs. Ministros Felix ...
Acórdão nº 2009/0206740-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs ...
Acórdão nº 2010/0081363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, a Suprema Corte firmou nova orientação no...

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE ... não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal ... 2. Com efeito, a Suprema ...
Acórdão nº 2008/0218708-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Acórdão a quo que reconheceu a impossibilidade da transferência de dependente de militar removido ex officio, de

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. DEPENDENTE. TRANSFERÃNCIA DE INSTITUIÃÃO DE ...
Acórdão nº 2008/0259604-6 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Indenização prévia. Pretensão da União. Descabimento. Questão resolvida à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1106461/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 08/06/2009)

... Recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Indenização prévia. Pretensão da União ... , acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto ...
Acórdão nº 2005/0118553-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível ao militar acumular proventos da reserva ...
Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA

... MOURA IMPETRANTE : CECY SANTORO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. DESVIO DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO ...