justiça trabalhista pe
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA ... DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA ... , mesmo antes da contratação e após o fim do vínculo trabalhista, residia em ... Goiás; ... (b) ... o ... -
Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão empregados, das empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, definindo, ainda, o ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE ... anteriormente à EC 45, que estabilizou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes de acidente do ...
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Acórdãos nº 1004075-30.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000146175 ACÓRDÃO Vistos, ... no pé esquerdo" e, em razão disso, ajuizou ação trabalhista - Perícia médica designada na Justiça do Trabalho que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do ... e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o ...
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Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR ... 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91 ... -
Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO SUBMETIDA A PROCESSO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS, DETERMINADOS PELO JUÃZO DO TRABALHO, INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE, CONQUANTO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA, NÃO INTEGRA O PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA ESTABELECIDO CONFLITO POSITIVO
- Acórdão nº HC 187686 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista ... 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era ... autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista ... 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era ... autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista ... 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era ... autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ... prática de crime licitatório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1ª Instância da Cidade de São Paulo ... MARCO ANTÔNIO GINCIENE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0156100-27.2009.5.06.0211 (01561-2009-211-06-00-0)), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante a tese vitoriosa no julgamento do IUJ nº 0000215-61.2015.5.06.0000, no sentido de que a Justiça Comum detém competência para processamento e julgamento das causas envolvendo agentes comunitários de saúde contratados anteriormente à
... processo, em espec í fico, a compet ê ncia da Justi ç a Trabalhista j á foi determinada por decis ã o do Superior Tribunal de Justi ç a, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101339120204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810133-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAGROPE AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Arthur Telles Nébias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000376-57.2005.4.05.8302 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ório PRC 172581-PE (0274869-07.2019.4.05.0000) para os juízos trabalhista e fiscal, bem como fosse indeferido o levantamento de qualquer montante ... Rescisória (AR 6803-DF), ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça" ... Aduz o Agravante, em suas razões recursais, em síntese, que se ... -
Acórdão Nº 1386357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... contado da competência em que originado o crédito trabalhista (período ... trabalhado) ... 3. O Tribunal de origem, com base no ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o ... pagamento ao final) ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08241225120194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0824122-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Soares Viana Pinto ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA SOARES VIANA PINTO APELADO: JURACEIA SOARES VIANA PINTO ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola APELADO: THAMILE SOARES VIANA ADVOGADO: Clara Rachel...
... em sentença homologatória de acordo em ação judicial trabalhista, e o consequente direito ao benefício pensão por morte por suas ... De acordo com a súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, prevalece em matéria previdenciária o princípio tempus regit actum , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-18.2010.5.06.0331), 09-12-2021
REMESSA OFICIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM QUE O C. STJ DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Estabelecida a competência desta Justiça Trabalhista para o presente feito, consoante decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, no Conflito Negativo de Competência nº 126.116
... STJ DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Estabelecida a Trabalhista para o presente feito, consoante decisão monocrática proferida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-14.2010.5.06.0331), 02-02-2021
REMESSA OFICIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM QUE O C. STJ DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Estabelecida a competência desta Justiça Trabalhista para o presente feito, consoante decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, no Conflito Negativo de Competência nº 126.116
... STJ DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Estabelecida a Trabalhista para o presente feito, consoante decisão monocrática proferida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-03.2017.5.06.0341), 21-03-2019
DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O STJ definiu, no Conflito de competência nº 150.508 - PE (2016/0337857-6), que compete à Justiça Comum apreciar as lides entre contratados temporários e poder público, a despeito das verbas, a despeito de que nelas se discutam encargos de natureza trabalhista. Prevalece, como critério para fixaç
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... O STJ definiu, no Conflito de competência nº 150.508 - PE ... , a despeito de que nelas se discutam encargos de natureza trabalhista. Prevalece, como critério para fixação da competência, a própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001278-54.2011.5.06.0391), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Encerrada a recuperação judicial da empresa executada, pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001) indubitável a competência desta Justiça Especializada para executar as suas próprias decisões (art. 877, da CLT). Agravo provido.
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL ENCERRADA. Encerrada a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ser admitido o vínculo empregatício reconhecido na ação trabalhista ... Contrarrazões apresentadas ... Parecer da PRR/5ª opinando pelo ... pontuo não desconhecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça de a sentença trabalhista somente ser acolhida como início de prova ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a execução, a cada dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista" ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu cr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-55.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido no particular....